Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500264-84.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAM SANTANA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

VALDELI VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

HUDSON ANAEL VICENTE

TESTEMUNHA_JUIZO

RUBIA JAQUELINE ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAM SANTANA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

VALDELI VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

HUDSON ANAEL VICENTE

TESTEMUNHA_JUIZO

RUBIA JAQUELINE ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

THAYNAN WINDERSON ROCHA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JORGE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (PM)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO FARIAS LIMA - PM

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:47

Juntada de Ofício

19/03/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:59

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

01/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 13:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/07/2025, 12:59

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:26

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:47

Juntada de Ofício

19/03/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:59

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 16:34

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:13

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

01/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 13:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/07/2025, 12:59

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 17:04

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 15:02

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 15:01

Juntada de Certidão

15/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ANDRÉ DONIZETE CORRÊA - Intimação - ADV: Clodomiro Benedito dos Santos (OAB 116948/SP), Bruno Rodrigues Giotto (OAB 283712/SP), Pablo Roberto dos Santos (OAB 284269/SP) Processo 1500264-84.2022.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Cumpra-se o decidido em sede de habeas corpus (fls. 670/678), expedindo-se, com urgência, o respectivo alvará de soltura. Verifique-se, oportunamente, o decurso de prazo para recurso do Ministério Público junto ao C. STF. Após, caso verificado tal decurso, oficie-se ao IIRGD e TRE, comunicando a alteração do regime para o aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação pecuniária de cinco salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, a ser definida em sede de execução. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), inexiste Ofício de Aditamento no BNMP. A emissão de guia de recolhimento provisória não desobriga o servidor do dever de expedir a guia de recolhimento definitiva no BNMP, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução. Ficam mantidas as demais determinações. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:52

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:26

Expedição de Alvará.

06/05/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:14

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 17:38

Juntada de Mandado

04/02/2025, 17:38

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 16:27

Expedição de Ofício.

23/01/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 10:22

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 16:05

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/11/2024, 11:02

Guia Eletrônica Enviada

12/11/2024, 16:10

Juntada de Certidão

12/11/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:46

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 09:56

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 09:55

Juntada de Certidão

08/11/2024, 07:14

Expedição de Carta.

07/11/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 11:13

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 13:17

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/05/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/10/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2022, 10:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

04/10/2022, 17:45

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/09/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 00:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

14/09/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais

14/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais

14/09/2022, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 09:22

Juntada de Mandado

14/09/2022, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 09:22

Juntada de Mandado

14/09/2022, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 09:21

Juntada de Mandado

14/09/2022, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 10:10

Ato ordinatório

06/09/2022, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 17:13

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 10:54

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 16:12

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 16:12

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2022, 10:23

Conclusos para despacho

21/06/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 13:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2022 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

26/04/2022, 11:46

Conclusos para despacho

15/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:30

Decisão

07/04/2022, 13:30

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 12:14

Expedição de Ofício.

31/03/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 11:03

Decisão

31/03/2022, 11:02

Conclusos para despacho

31/03/2022, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2022, 17:29

Juntada de Mandado

30/03/2022, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 03:00

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 13:29

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 12:03

Classe retificada de 280 para 283

29/03/2022, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 05:46

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 18:12

Recebida a denúncia

28/03/2022, 18:10

Conclusos para despacho

26/03/2022, 13:17

Juntada de Petição de Denúncia

12/03/2022, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 17:27

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:43

Decisão

23/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 18:11

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 11:26

Apensado ao processo

07/02/2022, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:54

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:31

Concedida a Dilação de Prazo

27/01/2022, 15:04

Conclusos para despacho

27/01/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

24/01/2022, 10:42

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 09:37

Decisão

•06/05/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:32

Decisão

•23/01/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:52

Decisão

•19/11/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:47

Decisão

•05/11/2024, 11:13

Acórdão

•01/11/2024, 10:37

Acórdão

•01/11/2024, 10:37

Acórdão

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•21/09/2022, 09:22

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Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:03

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•22/06/2022, 10:23

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

•23/02/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 14:28

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•27/01/2022, 15:04

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•24/01/2022, 13:10