Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500782-36.2024.8.26.0019 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500782-36.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Martins de Lima (OAB 401216/SP) Processo 1500782-36.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: FABIANO WELLINGTON MARÇAL - Em 06 de maio de 2025, às 13 horas e 30 minutos, nesta cidade e Comarca de Americana, Estado de São Paulo, na sala de audiência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, aí presente o Meritíssimo Juiz de Direito Titular, Dr. EUGÊNIO AUGUSTO CLEMENTI JÚNIOR, comigo escrevente do seu cargo abaixo assinado, foi aberta a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos autos da ação acima referida, entre as mesmas partes. Aberta com as formalidades legais, foram apregoadas as partes, comparecendo o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr. (a) Corine Mireille Vincent Nimtz, DD. Promotor(a) de Justiça, o (a) réu (ré) FABIANO WELLINGTON MARÇAL, acompanhado (a) de seu (sua) defensor(a) o Dr. Everton Martins de Lima. O representante do Ministério Público propôs a suspensão do processo por dois (02) anos, mediante as condições de: (a) comparecimento pessoal e obrigatório perante este Juízo, mensalmente, inclusive para informar e demonstrar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem autorização do Juiz; (c) proibição de frequentar lugares suspeitos e de fama comprometedora e casas noturnas ou de prostituição. Pelo MM. Juiz foi dito ainda, que nos termos do Art. 89, da Lei 9.099/95, como condição judicial, o réu deverá efetuar o pagamento de (01) um salário mínimo a ser destinado em favor de entidade assistencial desta Comarca, no prazo de dez dias. O (A) réu (ré), assistido (a) por seu defensor, a aceitou livre e conscientemente. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: 1) Recebo a denúncia. 2) DEFIRO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo (a) réu (ré) FABIANO WELLINGTON MARÇAL, incurso (a) no Art. 147 do CP com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/95. 2) Fica o (a) réu (ré), nesta mesma data, advertido (a) das consequências do descumprimento das condições. 3) A seguir, a Defesa renunciou ao recurso, o que foi homologado. 4) Por fim, pela Defesa foi requerido parcelamento em seis vezes para pagamento, com primeiro vencimento para 06/06/2025, e assim sucessivamente, o que foi deferido pelo MM. Juiz. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai assinado. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,Ana Maria Reami Osmaré, digitei.

09/05/2025, 00:00

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