Execução da Pena 0012315-34.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Sao Caetano do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE BICUDO DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP 446806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 13:51

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 13:50

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

15/04/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2026, 13:47

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

08/04/2026, 13:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 13:54

Suspensão do Prazo

17/02/2026, 20:54

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 13:51

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 13:50

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

15/04/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:53

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:47

Sentença

•08/04/2026, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2026, 13:47

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

08/04/2026, 13:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 13:54

Suspensão do Prazo

17/02/2026, 20:54

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:09

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 21:17

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 01:58

Juntada de Ofício

15/05/2025, 10:55

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 22:24

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 17:14

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:11

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:16

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:10

Homologado o Cálculo

27/09/2024, 18:08

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:03

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2024, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 17:35

Concedida Progressão de regime

02/08/2024, 17:34

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 09:30

Juntada de Petição de Resposta

16/07/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:19

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:33

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de Resposta

02/05/2024, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 08:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 08:44

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 05:26

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 05:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 19:02

Concedida Progressão de regime

18/01/2024, 19:01

Conclusos para despacho

16/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 17:13

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/12/2023, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 15:06

Conclusos para despacho

06/12/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 14:32

Conclusos para despacho

13/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2023, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/09/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan Bueno (OAB 110081/SP), Dirceu Rodrigues da Silva (OAB 192567/SP) Processo 0012315-34.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE BICUDO DE ARAUJO - Ante o local de prisão de FELIPE BICUDO DE ARAUJO, CPF: 414.209.498-02, MTR: 1085673-0, RG: 49541235, RJI: 170434382-45, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 20:38

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 10:26

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:25

Juntada de Certidão

24/08/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 10:17

Juntada de Ofício

23/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 18:25

Distribuído por competência exclusiva

27/06/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:55

Despacho

•03/02/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:48

Despacho

•31/01/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:08

Despacho

•27/09/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:28

Sentença

•25/09/2024, 15:25

Decisão

•13/08/2024, 16:49

Decisão

•02/08/2024, 17:35

Decisão

•02/08/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 11:39

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:47

Sentença

•08/04/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:55

Despacho

•03/02/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:48

Despacho

•31/01/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:08

Despacho

•27/09/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:28

Sentença

•25/09/2024, 15:25

Decisão

•13/08/2024, 16:49

Decisão

•02/08/2024, 17:35

Decisão

•02/08/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:30

Despacho

•19/06/2024, 14:46

Despacho

•08/05/2024, 11:05

Despacho

•08/05/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:51

Despacho

•23/04/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:26

Decisão

•18/01/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:18

Despacho

•12/12/2023, 17:13

Decisão

•07/12/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 15:20

Despacho

•16/11/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 09:45

Despacho

•29/09/2023, 15:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Acórdão

•19/09/2023, 11:11

Decisão

•30/08/2023, 20:38

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:26

Despacho

•27/06/2023, 13:39

Despacho

•27/06/2023, 13:39

Sentença

•27/06/2023, 13:39

Acórdão

•27/06/2023, 13:39

Acórdão

•27/06/2023, 13:39

Acórdão

•27/06/2023, 13:39

Acórdão

•27/06/2023, 13:39

Acórdão

•27/06/2023, 13:39

Acórdão

•27/06/2023, 13:39

Acórdão

•27/06/2023, 13:39

Acórdão

•27/06/2023, 13:39

Decisão

•27/06/2023, 13:39