Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012673-83.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Civel de Osasco

Partes do Processo

LEYR AMARAL COSTA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA VIEIRA DE AMORIM

OAB/MG 201033·Representa: Autor

FLAVIA VIEIRA DE AMORIM

OAB/MG 201033·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:19

Determinado o arquivamento

20/02/2026, 16:20

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2026, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 18:09

Determinado o arquivamento

19/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:41

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:26

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

17/11/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:33

Todas as movimentações(68)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:19

Determinado o arquivamento

20/02/2026, 16:20

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 16:20

Decisão

•10/02/2026, 18:34

11/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2026, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 18:09

Determinado o arquivamento

19/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:41

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:26

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

17/11/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/10/2025, 11:53

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 21:11

Julgada Procedente a Ação

15/09/2025, 21:11

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 13:05

Expedição de Mandado.

19/06/2025, 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/06/2025, 12:49

Conclusos para decisão

19/06/2025, 12:36

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2025, 12:09

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:44

Declarada incompetência

09/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2025, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavia Vieira de Amorim (OAB 201033/MG) Processo 1012673-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leyr Amaral Costa - Indevida a distribuição do feito perante este juízo, porquanto nenhuma das partes envolvidas é domiciliada dentro dos limites de jurisdição desta Comarca, tendo sido direcionada na inicia a comarca de São Paulo/SP tratando-se de ação fundada em direito pessoal originada por obrigação de fazer e inexistência de relação jurídica, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do CPC, domicilio do requerido ou nos termos art. 53, III, d, CPC, no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, bem como já houve a manifestação pelo requerente quanto a preferência do trâmite em São Paulo/SP. Ademais, tratando-se de ação movida contra Pessoa Jurídica de Direito Público, tornem os autos digitais ao Distribuidor Local para remessa a uma das E. Varas da Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles, Comarca da Capital, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Cumpra-se de imediato

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:32

Declarada incompetência

06/05/2025, 20:12

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:08

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 16:10

Decisão

•19/12/2025, 17:21

Despacho

•21/10/2025, 11:53

Sentença

•15/09/2025, 21:11

Despacho

•30/07/2025, 15:16

Decisão

•19/06/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:09

Decisão

•14/05/2025, 12:09

Decisão

•09/05/2025, 15:40

Decisão

•06/05/2025, 20:12

Acórdão

•05/05/2025, 16:09