Procedimento Comum Cível 1000297-26.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000297-26.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joao Geraldo Paulino da Silveira (OAB 118917/SP), Andréia Rocha de Lima (OAB 489240/SP) Processo 1000297-26.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Matheus da Paixão Silva - Reqdo: Jose Carlos da Silva, Benedita Duarte da Silva - Enfim, ante o exposto: a) Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, em razão da ilegitimidade ativa do autor; b) Julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, mas o fazendo apenas para condenar os réus JOSÉ CARLOS DA SILVA e BENEDITA DUARTE DA SILVA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado às peculiaridades do caso e às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil. Os juros de mora incidirão a partir da efetiva constituição em mora (data do acidente), e a correção monetária deverá incidir a partir da data deste arbitramento. Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pela sucumbência recíproca, cada um dos polos da ação arcará com metade das custas e despesas processuais totais, além do pagamento de honorários advocatícios, destinados ao(s) patrono(s) da parte adversa, estes fixados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido com o resultado do processo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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