Execução de Título Extrajudicial 1007552-72.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007552-72.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0631/2024Teor do ato: Nos termos dos princípios que norteiam os Juizados Especiais e sobretudo a celeridade processual, diante dos documentos apresentados, reconsidero a sentença de extinção de páginas 24/25. Trata-se de execução de termo de confissão de dívida. Retifico de ofício do valor da causa para excluir o valor dos honorários contratuais que não estão previstos de forma clara no contrato, o qual apenas estipulou a porcentagem da multa em caso de inadimplência (pg 07/08), assim retifique-se o valor da causa para fazer constar R$17.917,91. Cite-se a executada para que paguem, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida vencida de R$17.917,91, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, prosseguindo-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE (a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciado 117 do FONAJE e inteligência do artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá, alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequ

02/09/2024, 00:53

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Nos termos dos princípios que norteiam os Juizados Especiais e sobretudo a celeridade processual, diante dos documentos apresentados, reconsidero a sentença de extinção de páginas 24/25. Trata-se de execução de termo de confissão de dívida. Retifico de ofício do valor da causa para excluir o valor dos honorários contratuais que não estão previstos de forma clara no contrato, o qual apenas estipulou a porcentagem da multa em caso de inadimplência (pg 07/08), assim retifique-se o valor da causa para fazer constar R$17.917,91. Cite-se a executada para que paguem, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida vencida de R$17.917,91, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, prosseguindo-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE (a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciado 117 do FONAJE e inteligência do artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá, alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando

30/08/2024, 18:38

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 209

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(26)