Monitória 1017460-90.2020.8.26.0451 - TJSP

Monitória 1017460-90.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Dutra Reis (OAB 222908/SP), Paulo Fernando de Oliveira Beraldo (OAB 299711/SP), Alex Rodrigues de Jesus (OAB 356605/SP) Processo 1017460-90.2020.8.26.0451 - Monitória - Reqte: Ben Hur Lourenço Dias - Reqdo: Vasta Transportes e Serviços Eireli - ME - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, para declarar devida pela ré a quantia de R$ 10.600,00, representada pelo cheque nº 000611 (fls. 24/25), com correção monetária desde a data da emissão do cheque e juros de mora legais desde a data da primeira apresentação à instituição financeira, e sem a incidência dos honorários advocatícios de 5,00%, conforme fundamentação supra e, em consequência, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor do débito, para cada patrono, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto o autor conta com os benefícios da AJG. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)