Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001979-46.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.257,56

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

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Partes do Processo

RONALDO GIORGETTA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES SMT

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA DE FATIMA MARTINEZ CARDOSO

OAB/SP 421647·CPF·Representa: Autor

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP 306566·CPF·Representa: Réu

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP 126682·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 118577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 10:27

Juntada de Certidão

02/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 09:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/02/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 02:00

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 01:33

Julgada improcedente a ação

22/01/2026, 01:33

Todas as movimentações(84)

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 10:27

Juntada de Certidão

02/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:16

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:27

Sentença

•22/01/2026, 01:33

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 09:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/02/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 02:00

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 01:33

Julgada improcedente a ação

22/01/2026, 01:33

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 03:09

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2025, 20:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/08/2025, 19:44

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 03:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

21/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Contestação

02/06/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2025, 08:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2025, 22:17

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana de Fatima Martinez Cardoso (OAB 421647/SP) Processo 1001979-46.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Giorgetta - Vistos. Salvo melhor juízo, evidente a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar ação contra o Município de Guarulhos, razão pela qual redistribuam-se os presentes autos, independentemente do decurso de prazo recursal, para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:36

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2025, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2025, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2025, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:30

Juntada de Certidão

28/03/2025, 07:06

Juntada de Certidão

28/03/2025, 07:05

Juntada de Certidão

28/03/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 01:00

Expedição de Carta.

27/03/2025, 15:20

Expedição de Carta.

27/03/2025, 15:20

Expedição de Carta.

27/03/2025, 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:51

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:31

Despacho

•10/08/2025, 19:44

Decisão

•04/07/2025, 00:35

Decisão

•16/05/2025, 22:17

Decisão

•13/05/2025, 17:24

Decisão

•06/05/2025, 17:03

Decisão

•27/03/2025, 15:19