Procedimento Comum Cível 1006140-04.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006140-04.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1006140-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI Seguros S.A. ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ alegando, em síntese, que, com o pagamento do sinistro por parte da companhia seguradora, opera-se a sub-rogação dos direitos e ações que teria o segurado contra o causador do dano, no limite do valor indenizado. Diante disso, aplica-se à concessionária ré a teoria da responsabilidade objetiva que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, haja vista os danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Constatando-se, assim, o defeito na prestação do serviço, evidenciado pela instabilidade na entrega de energia elétrica, o que resultou em danos a equipamentos da parte autora após descargas elétricas. O nexo causal restou caracterizado na medida em que os equipamentos danificados não teriam sofrido prejuízos se a corrente elétrica fornecida pela ré não apresentasse oscilações bruscas. Diante da demonstração do dano e da relação de causalidade, remanesce o dever de indenizar por parte da concessionária, responsável pela falha na prestação do serviço. Formula os seguintes pedidos: 1 - julgar a presente demanda totalmente procedente, com a condenação da ré no pagamento da importância de R$ 3.458,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), acrescida de correção monetária pela tabela TJ/SP e juros legais de 1% ao mês desde o desembolso, até o efetivo pagamento; 2 - aplicação do CDC em favor da autora, com consequente inversão do ônus da prova; 3 - seja a ré intimada a apresentar os relatórios referentes a qualidade de produto e serviço estipulados pelo item 6.2, Seção 9.1, Módulo 9 da PRODIST. Em contestação às fls. 73/84, a Companhia, preliminarmente, alega a inépcia da inicial haja vista que não foram acostado documento que demonstre a existência dos danos. Alega também a incompetência de juízo considerando estar localizada na cidade de Campinas/ SP e não no local do ocorrido, quer seja Piracicaba/SP. No mérito argumenta que a seguradora não preservou os bens supostamente danificados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro. E que o laudo trazido pela parte autora não pode ser admitido como prova, uma vez que foi produzido de forma unilateral, sem o devido contraditório. Dispõe também que não houve registro de falhas no sistema de monitoramento da rede de distribuição que fornece energia a segurada na data, horário indicados. Diante do exposto e pela documentação acostada, requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, sendo o processo extinto sem resolução do mérito; caso não acolhidas as preliminares, requer, sucessivamente, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Manifestação à contestação às fls. 208/235. Decisão de fls. 236 determinou como ponto controvertidos a culpa e os danos e intimou as partes sobre as provas que pretendiam. Às fls. 239/244 a parte autora requereu a produção de prova documental, requerendo que a ré apresentasse em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora. Às fls. 245/246 encontram-se as indicações de provas pela parte requerida. Decisão de fls. 247 intimou a parte autora para esclarecer se os equipamentos danificados foram preservados para a realização de prova pericial direta. Às fls. 249/252 a parte autora se manifestou informando que os equipamentos avariados eram de uso essencial e que devido aos danos, tornarem-se irrecuperáveis, sendo substituídos. Às fls. 256/258 a requerida se manifestou acerca da impossibilidade de perícia, requerendo, portanto, que a presente demanda fosse julgada improcedente por ausência de provas e nexo causal. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/2015. 2 - No mérito, o pedido improcede. A autora não logrou demonstrar que os danos elétricos são provenientes de mau funcionamento da rede elétrica da ré. Os documentos juntados pela parte autora apenas atestam a descarga elétrica, mas não a origem. No mais, vale ressaltar que as questões técnicas deveriam ser debatidas no laudo pericial, sendo que sua realização ficou impossibilitada pela não preservação do equipamento danificado por parte da seguradora. Nesse sentido, jurisprudência do E.TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento da segurada Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida - Recurso desprovido. ( Apelação Cível 1061995-85.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Juntada de Petição de Contra-razões

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