Procedimento Comum Cível 1015646-79.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015646-79.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0786/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 211/214: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iud

24/07/2025, 18:05

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 211/214: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem t

24/07/2025, 17:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2025Teor do ato: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% sobre o valor da causa principal atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência em sede de reconvenção, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, que fixo por equidade no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Sendo vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar

21/07/2025, 16:01

Julgado improcedente o pedido - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% sobre o valor da causa principal atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência em sede de reconvenção, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, que fixo por equidade no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Sendo vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito conta

21/07/2025, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0476/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Nelson Ribeiro Bastos e outro em face de Rtg Motors e outro. Aduz o autor, em apertada síntese, que adquiriu um veículo usado, vendido pela ré. Apontou que o veículo possui vício oculto e que em razão dos vícios teve danos materiais e morais, pugnando pelo ressarcimento. A ré contestou, preliminarmente, alega inépcia da inicial e decadência, no mérito, apontou que os vícios existentes foram reparados como cortesia, e que os vícios diversos decorrem do veículo ser usado, não acobertados pela garantia já expirada e que decorrem do uso do bem e da má-qualidade dos combustíveis utilizados pelo autor. Em sede de reconvenção, pugnou no pagamento de danos morais. É o necessário. Decido. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de pedido certo e determinado, pois verifico que a peça inaugural se reveste dos requisitos previstos no artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou ao réu identificá-los e oferecer defesa detalhada sobre as questões debatidas pela parte autora. Afasto a preliminar dedecadência, pois a demanda versa sobre a restituição de valores pagos pelo conserto doveículo, a incidir o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC. Como cediço, adecadênciaafeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto aos vícios do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. Entendimento contrário tornaria prejudicial ao consumidor a aplicação das normas legais criadas para sua própria defesa, o que certamente não foi o escopo do legislador. O prazo decadencial, portanto, se destina a que o consumidor reclame, ao fornecedor ou a outros órgãos, como o PROCON, objetivando seja sanado o vício, com a reexecução do serviço ou eliminação do defeito, ou ainda a rescisã

25/06/2024, 05:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Nelson Ribeiro Bastos e outro em face de Rtg Motors e outro. Aduz o autor, em apertada síntese, que adquiriu um veículo usado, vendido pela ré. Apontou que o veículo possui vício oculto e que em razão dos vícios teve danos materiais e morais, pugnando pelo ressarcimento. A ré contestou, preliminarmente, alega inépcia da inicial e decadência, no mérito, apontou que os vícios existentes foram reparados como cortesia, e que os vícios diversos decorrem do veículo ser usado, não acobertados pela garantia já expirada e que decorrem do uso do bem e da má-qualidade dos combustíveis utilizados pelo autor. Em sede de reconvenção, pugnou no pagamento de danos morais. É o necessário. Decido. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de pedido certo e determinado, pois verifico que a peça inaugural se reveste dos requisitos previstos no artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou ao réu identificá-los e oferecer defesa detalhada sobre as questões debatidas pela parte autora. Afasto a preliminar dedecadência, pois a demanda versa sobre a restituição de valores pagos pelo conserto doveículo, a incidir o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC. Como cediço, adecadênciaafeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto aos vícios do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. Entendimento contrário tornaria prejudicial ao consumidor a aplicação das normas legais criadas para sua própria defesa, o que certamente não foi o escopo do legislador. O prazo decadencial, portanto, se destina a que o consumidor reclame, ao fornecedor ou a outros órgãos, como o PROCON, objetivando seja sanado o vício, com a reexecução do serviço ou eliminação do defeito, ou ainda a rescisão de eventua

24/06/2024, 15:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0643/2023Teor do ato: Vistos. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte autora, não vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiência dos elementos existentes nos autos até o momento, não havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente a prévia instauração do contraditório. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação,

14/08/2023, 00:53

Decisão - SAJ - Vistos. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte autora, não vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiência dos elementos existentes nos autos até o momento, não havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente a prévia instauração do contraditório. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-s

13/08/2023, 22:22

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Execução iniciada - 0017974-28.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença

Juntada

Juntada

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(27)