Execução de Título Extrajudicial 4014187-40.2013.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4014187-40.2013.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Jusuvenne Luis Zanini (OAB 399243/SP), BICUDO, MATOS E MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 8317/SP) Processo 4014187-40.2013.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação dos Economiários Federais -Funcef - Vistos. 1) Anoto ao peticionário de folhas 724/725 que o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO. INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS. 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105). Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Anote-se o nome dos patronos subscritores da peça de fls. 724/725 como interessados. 2) Fls. 726/729 e 734/735: razão assiste ao exequente, considerando que por determinação no REspecial de fls. 378/385, foi deferido a penhora de percentual de salário do executado. Assim, oficie-se a empresa indicada FORMAPACK EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ/MF 05.540.545/0001-04), para que informe se a executada Priscila Batista Lima (CPF/MF nº 361.188.538-00), faz parte do quadro funcional da empresa. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser acompanhada de cópia da presente decisão, bem como da petição de fls. 726/729, devendo o exequente, providenciar o encaminhamento, comprovando o protocolo a seguir. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(602)

Todos os documentos(101)