Procedimento Comum Cível 1030435-83.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030435-83.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - OSASCO01A04CIV -> TJSP

06/05/2026, 23:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 12:36

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WOCO.26.70100640-0Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 27/04/2026 18:53

27/04/2026, 18:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0564/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 02:17

Juntada

30/03/2026, 02:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2026Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Advogados(s): Marco Antonio da Silva (OAB 108934/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP)

27/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

27/03/2026, 16:16

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WOCO.26.70072289-6Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 25/03/2026 16:15

25/03/2026, 16:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0397/2026Data da Publicação: 06/03/2026

05/03/2026, 02:31

Juntada

05/03/2026, 02:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0397/2026Teor do ato: Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim dedecretar a inexigibilidade da cobrança no valor de R$13.614,02, feita pela ré em desfavor do autor, bem como condená-la a que proceda àexclusão definitivado apontamento dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Tendo em vista a sucumbência recíproca,maior para os requeridos,condeno-os ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C.Advogados(s): Marco Antonio da Silva (OAB 108934/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP)

04/03/2026, 17:01

Julgado procedente em parte do pedido - Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim dedecretar a inexigibilidade da cobrança no valor de R$13.614,02, feita pela ré em desfavor do autor, bem como condená-la a que proceda àexclusão definitivado apontamento dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Tendo em vista a sucumbência recíproca,maior para os requeridos,condeno-os ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C.

04/03/2026, 16:14

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

12/02/2026, 11:13

Juntada - SAJ

12/02/2026, 11:10

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 16:16

SENTENÇA

•04/03/2026, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0129/2024Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por JORGE WILSON DA CONCEIÇÃO PEREIRA EM FACE DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.. Aduz o autora, em síntese, que a ré lhe exige indevidamente a quantia de R$ 13.614,02, relativa a consumo no mês de junho de 2023, em razão de haver constatado, após visita técnica, suposta irregularidade no relógio aferidor, o que teria gerado faturas com valores inferiores em período anterior. Pugna pela declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, em sua contestação, aponta a impossibilidade de concessão da tutela de urgência. Também aponta a carência da ação, pela ausência de tentativa prévia extrajudicial de resolução do conflito. No mérito, anota que o relógio da unidade consumidora do autor foi vistoriado, tendo sido constatadas irregularidades relativas a "inversão de fase de linha com a carga", que perdurou no período de 14/03/2020 a 11/04/2023. Anota que o valor é devido e refere-se à revisão de consumo não aferido. Impugna a existência de danos materiais e morais. É o necessário. Decido. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Quanto à impossibilidade de concessão da tutela de urgência, consigno que tal pleito foi denegado pelo Juízo às folhas 20/21. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o

05/03/2024, 05:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por JORGE WILSON DA CONCEIÇÃO PEREIRA EM FACE DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.. Aduz o autora, em síntese, que a ré lhe exige indevidamente a quantia de R$ 13.614,02, relativa a consumo no mês de junho de 2023, em razão de haver constatado, após visita técnica, suposta irregularidade no relógio aferidor, o que teria gerado faturas com valores inferiores em período anterior. Pugna pela declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, em sua contestação, aponta a impossibilidade de concessão da tutela de urgência. Também aponta a carência da ação, pela ausência de tentativa prévia extrajudicial de resolução do conflito. No mérito, anota que o relógio da unidade consumidora do autor foi vistoriado, tendo sido constatadas irregularidades relativas a "inversão de fase de linha com a carga", que perdurou no período de 14/03/2020 a 11/04/2023. Anota que o valor é devido e refere-se à revisão de consumo não aferido. Impugna a existência de danos materiais e morais. É o necessário. Decido. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Quanto à impossibilidade de concessão da tutela de urgência, consigno que tal pleito foi denegado pelo Juízo às folhas 20/21. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Co

04/03/2024, 17:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0804/2023Teor do ato: Vistos. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte autora, não vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiência dos elementos existentes nos autos até o momento, não havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente a prévia instauração do contraditório. Ademais, a energia não encontra-se cortada e não ficou derradeiramente comprovada a iminência de sua interrupção, não sendo cabível a tutela jurisidicional antecipatória neste momento processual, podendo o pleito ser revisto oportunamente. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do mandado positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o an

03/10/2023, 00:46

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte autora, não vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiência dos elementos existentes nos autos até o momento, não havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente a prévia instauração do contraditório. Ademais, a energia não encontra-se cortada e não ficou derradeiramente comprovada a iminência de sua interrupção, não sendo cabível a tutela jurisidicional antecipatória neste momento processual, podendo o pleito ser revisto oportunamente. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do mandado positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual.

02/10/2023, 14:41

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - OSASCO01A04CIV -> TJSP

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WOCO.26.70100640-0Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 27/04/2026 18:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0564/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WOCO.26.70072289-6Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 25/03/2026 16:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0397/2026Data da Publicação: 06/03/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(21)