Execução de Título Extrajudicial 1003439-19.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003439-19.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP), Alexandre Campos Pereira (OAB 16586/SC) Processo 1003439-19.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.a. - Exectdo: Plantar Agropecuária Ltda. - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a z. serventia a baixa da parte nos cadastros dos autos, considerando a extinção da ação em face da executada PLANTAR AGROPECUÁRIA LTDA (fls. 246/247). A presente ação prossegue apenas em face dos demais executados. 2. O MLE, em favor da parte exequente, no valor de R$ 449,09, conforme os parâmetros informados no formulário de fls. 218/219, já foi expedido às fls. 271. 3. Intime-se o executado Hilario Tezza, por meio do seu advogado cadastrado nos autos, para esclarecer qual é a relação locatícia que lhe proporcionou os rendimentos declarados em seu Imposto de Renda, qual o imóvel que proporciona tais rendimentos, bem como para informar quais são as partes envolvidas no contrato de locação. 4. A fim de aferir a viabilidade da penhora de salário pleiteada, oficie-se ao empregador solicitando que informe a atual remuneração dos executados, com apresentação dos 03 (três) últimos holerites: Hilário Tezza Destro, CPF - 475.552.709-00: empresa Plantar Agropecuária LTDA (CNPJ nº 81.295.982/0001-98) Maristela Tezza Destro, CPF - 578.477.039-04: empresa Plantar Bem Insumos LTDA (CNPJ nº 07.384.219/0001-80) Prazo de 20 (vinte) dias úteis para resposta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Defiro a penhora dos veículos Mercedes Benz L113, ano 1973, Azul, Placa LZZS0128 (fls. 332) e Toyota Bandeirante, ano 1981, Verde, Placa KUI 3968 (fls. 320) em nome de Maristela Tezza Destro. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Recolha a exequente custas para realização de penhora e bloqueio dos veículos pelo sistema Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mudança de Magistrado

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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