Procedimento Comum Cível 1003151-66.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003151-66.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Kirches Urbano (OAB 143385/SP), Carlos Alberto Moura Leite (OAB 240790/SP) Processo 1003151-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob - Reqdo: João Marcos Zacarias da Silva - Cuida-se de ação de cobrança relativa a contratos celebrados por meio digital. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. A relação mantida entre as partes se submete à disciplina do diploma consumerista. Segundo o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, é direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil. Isso ocorre porque, em determinados feitos, o poder de documentação da relação entre as partes geralmente pertence integralmente à parte ré, fornecedora dos serviços. É o caso dos autos. Havendo controvérsia quanto à contratação, haja vista os documentos apresentados nos autos, entendo prudente a abertura da instrução processual. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência/legitimidade da relação negocial entre as partes; 2) a autenticidade das transações e a efetiva adesão do requerido; 3) eventual falha na prestação do serviço pela autora. Para elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a realização de perícia digital. Para tanto, nomeio THIAGO CANOZZO LAHR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias; a autora (fl.171), a quem atribuo o ônus da prova, por força do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429, II, do CPC, será intimada, oportunamente, para pagamento. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Suspensão do Prazo

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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