Cumprimento de sentença 0018448-77.2017.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0018448-77.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP;&&nbsp Agravo de Instrumento 2079438-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019); EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP-12ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2188634-19.2018.8.26.0000- SP, J. 24.01.2019, cp, dp, vu, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO). Int. Intimação - ADV: Roseli Leme Freitas (OAB 134800/SP) Processo 0018448-77.2017.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: União Social Camiliana - Vistos. Indefiro a pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) porque as consultas são públicas e, portanto, incumbe à parte diligenciar. Ressalte-se que, emrelação às procurações outorgadas pelos executados a terceiros, a medida éinócuapara garantia a execução. Jánotocante às escrituras públicas,as relevantespara a execução se referem apenas àquelas que têm por objeto imóveis, as quais já são obtidas por pesquisa via ARISP e INFOJUD. Indefiro, também, a pesquisa pelo sistema SIMBA, porquanto se tratam de cadastros voltados a finalidades diversas, a exemplo da apuração de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis dos devedores ou, ainda, à instrução de eventual alegação de fraude contra credores. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica sobre o tema, conforme se observa das ementas a seguir sintetizadas: EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(32)