Procedimento Comum Cível 1012560-32.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012560-32.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/08/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

09/08/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:03

Determinado o cancelamento da distribuição

18/06/2025, 15:48

Conclusos para despacho

17/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiane do Nascimento Magalhães (OAB 490410/SP) Processo 1012560-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Godoy Domingues, Antonio Sa da Silveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 18:50

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:45

Distribuído por sorteio

02/05/2025, 20:33

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 15:48

Decisão

•06/05/2025, 18:50

—

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio