Ação Penal - Procedimento Sumário 1500231-96.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Carapicuiba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HEBER GRABOSCHI DE LIMA

Reu

ELIAS ZIGOMAR DE PAULA

Reu

ANTONIO FERREIRA DO VALLE JUNIOR

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO RIBEIRO PENTEADO SILVA

OAB/SP 92130·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HEBER GRABOSCHI DE LIMA

Reu

ELIAS ZIGOMAR DE PAULA

Reu

ANTONIO FERREIRA DO VALLE JUNIOR

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

HEBER GRABOSCHI DE SOUZA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIAS ZIGOMAR DE PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

06/10/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 19:51

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 14:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/09/2025, 10:27

Guia Eletrônica Enviada

26/08/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:52

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 17:13

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:08

Deferido o Pedido

14/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 10:12

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

06/10/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 19:51

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 14:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/09/2025, 10:27

Guia Eletrônica Enviada

26/08/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:52

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 17:13

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:08

Deferido o Pedido

14/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 10:12

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ANTONIO FERREIRA DO VALLE JÚNIOR - Intimação - ADV: Marcelo Ribeiro Penteado Silva (OAB 92130/SP) Processo 1500231-96.2019.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado (fl. 349), procedam-se às anotações necessárias junto ao sistema criminal, a fim de que conste o resultado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "Negaram provimento ao recurso. V.U." (fls. 333/343). Expeça-se guia de execução. Intime-se o sentenciado para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, §1º das NSCGJ. Caso não comprovado, extraia-se certidão para inscrição do débito junto à Divida Ativa da Secretaria da Fazenda. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, remeta-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/10/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 15:22

Conclusos para decisão

30/09/2024, 18:47

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 09:02

Recebido o recurso

09/08/2024, 08:44

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 15:25

Juntada de Mandado

05/08/2024, 15:25

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

11/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 20:32

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 09:16

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:27

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

07/06/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 13:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 05:06:46, 1ª Vara Criminal.

10/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão

12/04/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 14:45

Expedição de Ofício.

04/04/2024, 14:54

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2023, 12:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2023, 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2024 03:45:00, 1ª Vara Criminal.

09/02/2023, 15:27

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:43

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2023, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 10:36

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 10:35

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 04:10

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 08:27

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 08:26

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 09:18

Expedição de Carta precatória.

23/11/2022, 09:04

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 14:56

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 16:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2022 05:12:00, 1ª Vara Criminal.

26/09/2022, 17:12

Conclusos para despacho

20/09/2022, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 11:43

Juntada de Mandado

20/09/2022, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2022, 21:51

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2022, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2022, 11:05

Expedição de Mandado.

04/09/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

04/09/2022, 15:26

Expedição de Ofício.

02/09/2022, 10:41

Expedição de Ofício.

02/09/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 16:26

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 15:54

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão

11/05/2022, 15:52

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2022 11:00:00, 1ª Vara Criminal.

11/05/2022, 15:44

Recebida a denúncia

08/06/2021, 17:38

Conclusos para decisão

08/06/2021, 10:58

Conclusos para despacho

19/05/2021, 11:44

Mudança de Classe Processual

19/05/2021, 11:43

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 11:38

Juntada de Petição de Denúncia

14/05/2021, 21:21

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 17:12

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 17:09

Protocolo Juntado

04/05/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 14:22

Decisão

27/04/2021, 19:20

Conclusos para decisão

26/04/2021, 20:31

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2021, 18:53

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 18:51

Decisão

16/04/2021, 20:42

Conclusos para decisão

14/04/2021, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 16:19

Suspensão do Prazo

28/03/2021, 04:31

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 22:49

Concedida a Dilação de Prazo

21/08/2020, 12:52

Conclusos para decisão

20/08/2020, 16:43

Conclusos para despacho

20/08/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 20:31

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 22:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2020, 22:01

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 11:54

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 21:52

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 16:37

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 09:06

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 03:23

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:40

Suspensão do Prazo

16/02/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 15:34

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

29/04/2019, 12:14

Conclusos para decisão

16/04/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 18:27

Distribuído por sorteio

06/02/2019, 18:25

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:45

Decisão

•06/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:31

Decisão

•02/10/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:58

Decisão

•09/08/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 09:16

Sentença

•07/06/2024, 17:21

Decisão

•19/04/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:33

Decisão

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