Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006102-61.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADRIANO FAVARO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

LIZANDRA LEHN LINARDI ADAMI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JACIMARY OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DAIANE SANTOS DE FALCO FAVARO

OAB/SP 306420·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

26/01/2026, 12:05

Incidente Processual Instaurado

07/10/2025, 10:35

Incidente Processual Instaurado

26/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/08/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:02

Determinado o arquivamento

31/07/2025, 11:17

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:28

Todas as movimentações(75)

Incidente Processual Instaurado

26/01/2026, 12:05

Incidente Processual Instaurado

07/10/2025, 10:35

Incidente Processual Instaurado

26/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/08/2025, 12:08

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 11:17

Despacho

•06/05/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:02

Determinado o arquivamento

31/07/2025, 11:17

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiane Santos de Falco Favaro (OAB 306420/SP) Processo 1006102-61.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Favaro - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo(a) Requerido Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls 94 e seguintes, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:26

Recebido o recurso

06/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:49

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:21

Julgada Procedente a Ação

27/03/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 10:46

Autos no Prazo

30/01/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

13/08/2024, 11:27

Autos no Prazo

24/05/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

09/08/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

26/07/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:41

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/06/2023, 14:27

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 12:05

Determinada a Emenda à Inicial

01/06/2023, 11:02

Conclusos para decisão

01/06/2023, 10:31

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 09:46

Sentença

•27/03/2025, 10:26

Despacho

•13/08/2024, 16:21

Despacho

•02/02/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 09:47

Decisão

•14/06/2023, 14:27

Decisão

•01/06/2023, 11:02