Execução de Título Extrajudicial 0013871-35.2005.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0013871-35.2005.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Veridiana Polo Rosolen Nonaka (OAB 205478/SP), Luiz Carlos Scaglia (OAB 59676/SP) Processo 0013871-35.2005.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ivone Correa Bombo - Exectdo: Arlindo Fernandes, Isabel Candida Goncalves Fernandes - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em face da coexecutada Isabel, no importe de R$ 1.520,94 em sua conta do Banco Mercantil, onde alega receber os proventos da aposentadoria no importe de 1 (um) salário mínimo. Aduz tratar-se de verba alimentar utilizada para sobrevivência da executada sendo, portanto, impenhoráveis. Ouvida, a exequente rebate as alegações da executada afirmando que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada visando a satisfação do crédito da exequente, observando o princípio da razoabilidade, requerendo a manutenção do bloqueio no importe de 30% (trinta por cento), bem como a penhora dos proventos no mesmo patamar. Com efeito, restou comprovado pela coexecutada que sua conta do Banco Mercantil é utilizada para recebimento do benefício previdenciário no importe de 1 (um) salário mínimo (fls. 459). Inviável, ademais, a relativização da impenhorabilidade no presente caso, uma vez que a executada recebe modestos vencimentos a título de aposentadoria sem sobra que permita parcial penhora que não prejudique seu sustento. De rigor, o acolhimento da impugnação. Pelo exposto, defiro o pedido de desbloqueio do montante bloqueado e transferido para conta judicial (R$ 1.520,94) em favor da coexecutada. Por outro lado, rejeito o pedido de penhora parcial do benefício recebido por esta. Com a apresentação do formulário de levantamento devidamente preenchido, e com o decurso de prazo para eventual recurso desta decisão, expeça-se MLE em favor da coexecutada. Em seguida, junte a exequente aos autos a planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.

09/05/2025, 00:00

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