Procedimento Comum Cível 1017365-21.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017365-21.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabela de Prouvot Coelho (OAB 262661/SP), Adriano Lopes Albino (OAB 338518/SP) Processo 1017365-21.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos dos Santos - Reqda: Márcia Cristina Cândido - Vistos. 1. Rejeito o pedido de suspensão do presente feito em razão da ação de usucapião familiar proposta pela requerida. A pendência de ação declaratória não impede o prosseguimento da presente demanda de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, não se justificando por ora a paralisação do feito. 3. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: a existência ou não de abandono do imóvel pelo autor; a existência de contato entre as partes após o divórcio, notadamente se houve afastamento total do autor ou convivência esporádica; a existência de eventual acordo verbal pelo qual o autor teria permitido a permanência da requerida no imóvel como contrapartida ao pagamento da pensão alimentícia; o cabimento do arbitramento de aluguel proporcional à cota-parte do autor; a definição do marco inicial da obrigação de pagamento de aluguel; e o valor da avaliação do imóvel e do aluguel devido. B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: a possibilidade jurídica da extinção do condomínio diante da alegação de usucapião familiar; cabimento de indenização (aluguel) por uso exclusivo de imóvel. C) ÔNUS DA PROVA: ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. 4. Diante da impugnação ao laudo apresentado pelo autor, necessária perícia para avaliação do imóvel e do valor dos aluguéis, nomeio perito do juízo o engenheiro EVANDRO HENRIQUE. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em 58 UFESPs, conforme Tabela de Honorários Periciais - Anexo da Resolução nº 910/2023. Após, considerando que ambas as partessão beneficiárias da gratuidade da justiça, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Confirmada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Suspensão do Prazo

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