Procedimento Comum Cível 1003146-03.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003146-03.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Quintino Pontes (OAB 274196/SP), Marcelo Dini (OAB 300430/SP) Processo 1003146-03.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Pereira de Moraes - Reqdo: Spazio Stetica Cirúrgia Plástica, Paulo Ney Sierra Marques - Vistos. 1. Considerando que o presente processo não está previsto no rol do artigo 189, do CPC, indefiro o pedido para que o feito tramite em segredo de Justiça. 2. Ante os documentos apresentados às fls. 10/17 e 62/73, mantenho a gratuidade concedida à parte autora. Caberia à parte ré, ora impugnante, comprovar a alegada suficiência econômica da parte autora. A parte ré não trouxe aos autos nenhum documento para afastar aqueles juntados pela parte autora. 3. Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que à espécie incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em que pese a cirurgia tenha sido realizada no ano de 2017, somente em 2021 a autora descobriu a rotação das próteses, após a realização de exames (fls. 25/38) e, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 21/02/2024, não há que se falar em prescrição. 4. Não merece acolhimento a preliminar deinépcia da petiçãoinicial, pois a exordial observou os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, da descrição dos fatos decorre logicamente o pedido; permitindo, inclusive, o exercício da ampla defesa pela parte requerida. 5. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita aos requeridos, uma vez que eles deixaram de apresentar os documentos determinados às fls. 209/210, ou justificar eventual inexistência deles. 6. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar, declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: a existência de nexo causal entre o procedimento realizado e as complicações relatadas (rotação das próteses) - se os problemas decorreram de falha técnica ou fatores externos como ganho de peso, traumas físicos e alterações fisiológicas; o cumprimento do dever de informação pelo médico - se a autora foi devidamente esclarecida sobre os riscos e limitações do procedimento, conforme alegado termo de consentimento; a ocorrência e extensão dos danos alegados pela autora - se houve efetivo dano material e moral passível de indenização nos termos pleiteados; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; se houve os danos morais alegados pela autora e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: Muito embora o presente caso, verifica-se estar relacionado à questão de consumo, aplicando-se as regras do CDC, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo hipossuficiência na produção de provas. 7. Necessária dilação probatória e a realização de perícia médica, a fim de analisar eventual erro médico. Para tanto, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento da perícia, com a informação de que se trata de perícia requerida por ambas as partes, de modo que os honorários periciais serão rateados entre elas. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida depositar a metade que lhe couber custear. Com o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento. As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. 8. Após a juntada do laudo pericial será avaliada a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Int.

09/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(70)