Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004730-08.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Civel de Araras

Partes do Processo

VILSON LUIZ MILARE

CPF

Autor

GUILHERMINA PIMENTA MILARE

CPF

Autor

FABIO PIMENTA MILARE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MIGUEL TEIXEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP 135997·CPF·Representa: Autor

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP 139403·CPF·Representa: Autor

TÂNIA MARGARETH BRAZ

OAB/SP 298456·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

VILSON LUIZ MILARE

CPF

Autor

GUILHERMINA PIMENTA MILARE

CPF

Autor

FABIO PIMENTA MILARE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MIGUEL TEIXEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDINEI RAIMUNDO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO TEODORO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 15:10

Expedição de Alvará.

01/05/2026, 13:36

Expedição de Alvará.

01/05/2026, 13:36

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:05

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 17:03

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 11:25

Todas as movimentações(196)

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 15:10

Expedição de Alvará.

01/05/2026, 13:36

Expedição de Alvará.

01/05/2026, 13:36

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:05

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:05

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 17:03

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:16

Conclusos para despacho

02/04/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:56

Autos no Prazo

02/03/2026, 09:52

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 09:46

Expedição de Alvará.

26/11/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:11

Deferido o Pedido

03/11/2025, 16:11

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:36

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:30

Juntada de Ofício

08/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:04

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:03

Protocolo Juntado

16/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/05/2025, 15:00

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP), Tânia Margareth Braz (OAB 298456/SP) Processo 0004730-08.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilson Luiz Milare - Vistos. 1 - Petição de folhas retro: Verifica-se que quanto ao ofício de fls. 658/659, fora determinada a sua retificação conforme decisão de fls. 671. Ainda, na referida decisão, fora determinada equivocadamente o cancelamento do ofício de fls. 656/657, visto que o pedido de expedição somente em relação à Guilhermina (fls. 646) refere-se aos honorários sucumbenciais. Assim, fica deferido o pedido da parte. Observando o certificado pela z.Serventia às fls. retro, determino nova expedição do oficio requisitório (fls. 656/657). Em observância ao Comunicado 05/2025 - UFEP, do TRF da 3º Região, manifeste-se os autores acerca da discriminação do juros SELIC nos ofícios requisitórios. Com a manifestação, expeçam os oficios (1º e 3º parágrafo) COM URGÊNCIA. 2 - Fls. 689, item "3": Cumpra-se. Oportunamente, tornem "conclusos".. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 15:06

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:06

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:12

Ato ordinatório

18/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:06

Juntada de Ofício

18/09/2024, 16:04

Juntada de Ofício

18/09/2024, 16:04

Juntada de Ofício

18/09/2024, 16:04

Juntada de Ofício

18/09/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:46

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 12:58

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 13:14

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 06:39

Conclusos para despacho

11/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 07:01

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 05:08

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 06:37

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 06:33

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:02

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2022, 16:12

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 17:05

Conclusos para despacho

22/06/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2022, 16:30

Conclusos para despacho

17/05/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2022, 13:57

Juntada de Ofício

21/02/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 18:15

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 18:13

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:32

Decisão

06/12/2021, 15:34

Conclusos para despacho

30/11/2021, 17:41

Início da Execução Juntado

30/11/2021, 16:54

Decisão

•03/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:00

Decisão

•06/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:21

Decisão

•20/03/2025, 18:11

Decisão

•20/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:10

Despacho

•13/09/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:34

Todos os documentos(27)

Decisão

•23/04/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:46

Decisão

•03/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:00

Decisão

•06/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:21

Decisão

•20/03/2025, 18:11

Decisão

•20/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:10

Despacho

•13/09/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:34

Decisão

•27/02/2024, 12:58

Despacho

•17/11/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:05

Decisão

•05/07/2023, 15:58

Despacho

•03/04/2023, 12:59

Despacho

•18/01/2023, 16:04

Despacho

•22/11/2022, 14:21

Decisão

•15/09/2022, 16:12

Despacho

•22/07/2022, 17:05

Decisão

•07/06/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 13:57

Decisão

•06/12/2021, 15:34