Execução de Título Extrajudicial 1002568-11.2022.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002568-11.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Debora Cristina Anibal (OAB 185199/SP), Daniela Lopes Aidar (OAB 243196/SP) Processo 1002568-11.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ivo Zarzur Piracicaba Empreendimentos Imobiliários - Exectdo: Jose Maria de Sousa, Maria Aparecida de Sousa - Vistos. Fls.277 e segs: Diante da desistência da execução, com o que concordou a parte executada mas que postulou a fixação da verba sucumbencial, bem como que a parte exequente veio a ajuizar postulação de rescisão contratual em outra demanda, cuja postulação é incompatível com a pretensão executória aqui deduzida, impõe-se homologar a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, mas impondo condenação nas custas e verba honorária para a parte exequente diante da já anterior oferta de exceção de preexecutividade, com a contratação de advogado pela parte contrária. Neste sentido já decidiu o E.TJSP, no sentido de que: "..O pedido de desistência da ação, homologado pelo juízo com a anuência do executado, enseja a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes. No caso em tela, o executado foi citado, apresentou exceção de pré-executividade e contratou advogado para sua defesa, razão pela qual é devida a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 90 do CPC. Com efeito, o artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe que Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.. O fato de não ter havido análise de mérito na decisão que extinguiu o feito não afasta a incidência do princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação se deu por iniciativa do exequente e sua posterior desistência decorreu de conveniência deste. No presente caso, a homologação da desistência da ação de execução movida pelo Banco Bradesco, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, evidencia que não houve análise de mérito, apenas a extinção do processo. Tal como destacado pela doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Desistir da ação é diferente de renunciar ao direito material alegado; enquanto a desistência diz respeito somente ao processo em que ocorre, o que permite ao autor voltar ao Poder Judiciário com idêntica demanda, a renúncia concerne ao direito material alegado, de forma que não se admitirá ao autor retornar ao Poder Judiciário com demanda fundada em direito material que já foi objeto da renúncia. Não por outra razão, a sentença fundada em desistência é terminativa, pois não resolve o mérito (artigo 485, VIII, do Novo CPC), enquanto a sentença que homologa a renúncia é definitiva, resolvendo o mérito da demanda e fazendo coisa julgada material (artigo 487, III, 'c', do Novo CPC). Corrigindo o erro do art. 267, § 4, do CPC/1973, o mesmo parágrafo do art. 485 do Novo CPC prevê a anuência do réu como condição para homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016, p. 794/795)" (Apelação Cível 1003321-04.2023.8.26.0072; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Assim, condeno a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária ora fixada em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde o seu ajuizamento. P. I.

09/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)