Procedimento Comum Cível 1009731-71.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009731-71.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vinicius Gava (OAB 164410/SP), Patrick Ferreira Vaz (OAB 223036/SP), Nivaldo Neres de Sousa (OAB 232270/SP), Luis Augusto Bertuol de Moura (OAB 23055/RS), Matheus D´abronzo Duarte (OAB 459668/SP), Bontempo Móveis Ltda - réu-revel, Vera Regina Maurer Ranzi (OAB 35837/RS) Processo 1009731-71.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo Buzatto Junior - Reqdo: Bontempo Móveis Ltda, Wp Mobiliários Eireli, Lual Mobiliário Ltda - Vistos. 1- Patente que a corré Bontempo faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2- Há emails apresentado com a inicial que comprovam que as reclamações foram feitas dentro do exíguo prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Repilo, assim, a alegação de decadência do direito do autor. 3- Nos termos do art. 238, § 1º, do Código de Processo Civil: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução", assim, superada a questão acerca da validade da citação da parte requerida Bontempo. 4- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a suprir, dou o feito por saneado. 5- Controverte-se sobre a entrega integral dos produtos pelas requeridas, se estavam em perfeitas condições, caso não, em que percentual houve o cumprimento da obrigação das rés, ocorrência e extensão dos danos morais e materiais. 6- Configurada a relação de consumo, inverto o ônus da prova, que não implica em inversão do ônus financeiro da mesma, devendo ser observada a regra insculpida no artigo 95, do Código de Processo Civil. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO DOÔNUSDAPROVAQUE NÃO ACARRETA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO PARA PRODUÇÃO DAPROVA, CONTUDO, ASSUME O RÉU RISCO PELA SUA INÉRCIA E POSSIVEL DEFEITO DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO REQUERIDO APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (0066992-26.2012.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Coisas; Relator(a):Alfredo Attié; Comarca:Ribeirão Pires; Órgão julgador:29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:08/08/2012; Data de publicação:09/08/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Despacho saneador. Determinação de produção deprovapericial a pedido apenas do autor.Inversãodoônusdaprova. Conforme entendimento desta C. Câmara, ressalvado o posicionamento desta relatoria, ainversãodoônusdaprovanão tem o condão de afastar a regra do art. 95 do CPC. Recurso provido" (2067120-36.2017.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Guarujá; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:23/05/2017; Data de publicação:23/05/2017). 7- Necessária a realização de perícia. Nomeando-se para tanto Evandro Henrique, cujos honorários fixo desde já em R$ 5.000,00. Considerando que se trata de nomeação de ofício, defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita a nomeação, em 15 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 8- A prova oral será colhida oportunamente, se necessária. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Desapensado do processo

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Apensado ao processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)