Monitória 1015137-51.2023.8.26.0405 - TJSP

Monitória 1015137-51.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1015137-51.2023.8.26.0405 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência as partes do v. acórdão, em razão da notícia de falecimento do réu necessária a retificação do polo passivo para prosseguimento da demanda. Retifique-se o polo passivo da ação para Espólio de Tiago Henrique Pinheiro Santos, ficando as demais partes inalteradas. Frise-se que o espólio constitui parte legítima para demandar em Juízo apenas enquanto ainda em curso processo de inventário ou arrolamento, não se conhecendo ao certo, no caso dos autos, qual a real situação do de cujus. De fato, ou não há inventário ou arrolamento em curso, e no polo da ação figuram apenas os herdeiros / sucessores do falecido (com absoluta exclusão do espólio, visto que inexistente), ou há inventário / arrolamento em curso, e no polo da ação figura apenas o espólio, representado pelo inventariante judicialmente nomeado (com absoluta exclusão dos herdeiros / sucessores do falecido). Assim, para que se conheça a existência ou não de inventário ou arrolamento em curso cabe ao autor providenciar a juntada da respectiva certidão (positiva ou negativa de existência de inventário / arrolamento) do Distribuidor Cível. Acaso de fato inexistente processo de inventário ou arrolamento em curso em relação ao falecido, no polo passivo da ação devem constar tão somente seus sucessores / herdeiros (cuja qualificação deve ser comprovada com a juntada da respectiva certidão de óbito). Acaso existente inventário ou arrolamento em curso, competirá ao requerente apresentar nestes autos a certidão de objeto e pé relativa a referida ação, bem como certidão atual de inventariança, para que no polo passivo da lide figure o espólio representado por seu inventariante. Assim, providencie a parte autora a apresentação dos dados acima mencionados acerca do falecimento da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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