Cumprimento de sentença 0001359-70.2019.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001359-70.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Silva (OAB 180807/SP), Claudia Aparecida Galo Dumitru (OAB 250656/SP), Diego Pedro de Carvalho (OAB 371765/SP) Processo 0001359-70.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Ricardo Dumitru - Exectda: Jessica Barbosa Lino - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 14/10/2019 e 26/02/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz o devedor que o montante constrito é impenhorável sob o argumento de se tratar de verba salarial e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor e pelo deferimento da gratuidade de justiça. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 707/708 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. Por decisão de folhas 711 foi determinada a apresentação de holerites e extratos bancários aptos a comprovar que as contas bloqueadas são de fato verba salarial. A executada apresentou documentos às folhas 714/720 É a breve síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a executada é assistida por patrono do convenio OAB/ Defensoria, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 26/02/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome do executado, no valor total de R$ 263,36. E em 14/10/2019 foi reiterado o bloqueio que retornou como não resposta sobrevindo bloqueio no valor de R$ 2.495,58, resposta esta que apenas foi constatada na data de 06/05/2025, conforme extrato de folhas 721/722. O executado apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. Isto porque, os extratos apresentados às folhas 718/720 estão incompletos não possui qualquer indicação de que valores bloqueados possuem origem em verba alimentar ou decorrem de conta poupança. A executada foi devidamente intimada a apresentar seus holerites, contudo não juntou qualquer documento desta natureza. Os extratos parciais juntados,reitero, não comprovam que os valores tem origem em salário. Note-se que ainda que o extrato de folhas 718 tem origem em contas de investimentos CDB, o que não configura verba de caráter alimentar. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não há comprovação de recebimento de salário nas contas bloqueadas. Ademais, houve expressa vedação no protocolo de bloqueio de penhora de conta salário (fls. 663/664), bem como o valor do bloqueio de folhas 721/722 encontra-se bloqueado desde 2019 sem qualquer impugnação por parte da executada. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 663/690 (R$ 263,36) e às folhas 721/722 (R$ 2.495,58) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 263,36 e R$ 2.495,58, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação Expedida

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