Execução de Título Extrajudicial 1016748-83.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016748-83.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 16:22

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WOCO.26.70086146-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 09/04/2026 15:59

09/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0575/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 07:07

Juntada

31/03/2026, 07:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2026Teor do ato: Vistos. O pedido de penhora de salário da parte executada resta indeferido, vez que se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, não sendo aplicável ao caso a ressalva do § 2º do referido diploma legal. Assim, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.Advogados(s): Gilberto de Miranda Aquino (OAB 342361/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Gilberto de Miranda Aquino (OAB 60124/RJ)

30/03/2026, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O pedido de penhora de salário da parte executada resta indeferido, vez que se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, não sendo aplicável ao caso a ressalva do § 2º do referido diploma legal. Assim, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

30/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70043178-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/02/2026 12:36

25/02/2026, 12:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0240/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 02:10

Juntada

09/02/2026, 02:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0240/2026Teor do ato: Fls. 1458/1515: ciência à parte exequente acerca das respostas dos Sistemas Renajud e Infojud para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo.Advogados(s): Gilberto de Miranda Aquino (OAB 342361/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Gilberto de Miranda Aquino (OAB 60124/RJ)

06/02/2026, 16:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 1458/1515: ciência à parte exequente acerca das respostas dos Sistemas Renajud e Infojud para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo.

06/02/2026, 15:36

Juntada - SAJ

06/02/2026, 15:31

Juntada - SAJ

06/02/2026, 15:31

Documentos

DECISÃO

•30/03/2026, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1744/2025Teor do ato: Vistos. Providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos em nome da coexecutada AMANDA e certifique o eventual decurso de prazo para impugnação por parte do coexecutado MARCOS ROBERTO. Sem prejuízo, para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte exequente, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1), bem como a apresentação de planilha de débito atualizada. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. No mais, indefiro o pedido para a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para além de se tratar de medida admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso dos autos, é certo que o Juízo dispõe de suficientes meios para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto, tais como: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do País (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo517doCPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828 do CPC); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Note-se que as duas últimas medidas cumprem a mesma finalidade da medida requerida, uma vez que o protesto de sentença ou a averbação do ajuizamento da ação possibilitam o registro da execução na matrícula do bem, servindo para fins de eventual alegação de fraude à exe

19/11/2025, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos em nome da coexecutada AMANDA e certifique o eventual decurso de prazo para impugnação por parte do coexecutado MARCOS ROBERTO. Sem prejuízo, para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte exequente, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1), bem como a apresentação de planilha de débito atualizada. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. No mais, indefiro o pedido para a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para além de se tratar de medida admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso dos autos, é certo que o Juízo dispõe de suficientes meios para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto, tais como: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do País (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo517doCPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828 do CPC); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Note-se que as duas últimas medidas cumprem a mesma finalidade da medida requerida, uma vez que o protesto de sentença ou a averbação do ajuizamento da ação possibilitam o registro da execução na matrícula do bem, servindo para fins de eventual alegação de fraude à exec

19/11/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilberto de Miranda Aquino (OAB 342361/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Gilberto de Miranda Aquino (OAB 60124/RJ) Processo 1016748-83.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Exectdo: Marcos Roberto Nunes Mendonca - Vistos. Indefiro a penhora de cotas sociais das empresas apontadas com dissolvidas na ficha cadastral da JUCESP, posto que extintas nessa modalidade. Defiro a PENHORA das cotas sociais pertencentes ao executado Marcos Roberto Nunes Mendonça, CPF nº 26.629.438-11, na situação de sócio e administrador da empresa Terra Sapiens Comercio de Livros Ltda, CNPJ nº 11.610.683/0001-15, conforme certidão da JUCESP de fls. 1299/1300. Fica nomeado como depositário o executado, independentemente de outra formalidade, o qual não poderá abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Fica o executado INTIMADO, por meio de seu advogado por via eletrônica, para apresentar eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a empresa Terra Sapiens Comercio de Livros Ltda, CNPJ nº 11.610.683/0001-15, via postal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias. Para tanto, recolha a parte exequente a taxa postal, em 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0330/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a penhora de cotas sociais das empresas apontadas com dissolvidas na ficha cadastral da JUCESP, posto que extintas nessa modalidade. Defiro a PENHORA das cotas sociais pertencentes ao executado Marcos Roberto Nunes Mendonça, CPF nº 26.629.438-11, na situação de sócio e administrador da empresa Terra Sapiens Comercio de Livros Ltda, CNPJ nº 11.610.683/0001-15, conforme certidão da JUCESP de fls. 1299/1300. Fica nomeado como depositário o executado, independentemente de outra formalidade, o qual não poderá abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Fica o executado INTIMADO, por meio de seu advogado por via eletrônica, para apresentar eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a empresa Terra Sapiens Comercio de Livros Ltda, CNPJ nº 11.610.683/0001-15, via postal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias. Para tanto, recolha a parte exequente a taxa postal, em 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para gar

07/05/2025, 05:44

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Indefiro a penhora de cotas sociais das empresas apontadas com dissolvidas na ficha cadastral da JUCESP, posto que extintas nessa modalidade. Defiro a PENHORA das cotas sociais pertencentes ao executado Marcos Roberto Nunes Mendonça, CPF nº 26.629.438-11, na situação de sócio e administrador da empresa Terra Sapiens Comercio de Livros Ltda, CNPJ nº 11.610.683/0001-15, conforme certidão da JUCESP de fls. 1299/1300. Fica nomeado como depositário o executado, independentemente de outra formalidade, o qual não poderá abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Fica o executado INTIMADO, por meio de seu advogado por via eletrônica, para apresentar eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a empresa Terra Sapiens Comercio de Livros Ltda, CNPJ nº 11.610.683/0001-15, via postal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias. Para tanto, recolha a parte exequente a taxa postal, em 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha o exequente a taxa postal e indique o endereço onde pretende a realização da diligência, no prazo de cinco dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a p

06/05/2025, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0844/2024Teor do ato: Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entend

18/10/2024, 00:50

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufra

17/10/2024, 19:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0811/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido para a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para além de se tratar de medida admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso dos autos, é certo que o Juízo dispõe de suficientes meios para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto, tais como: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do País (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo517doCPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828 do CPC); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Note-se que as duas últimas medidas cumprem a mesma finalidade da medida requerida, uma vez que o protesto de sentença ou a averbação do ajuizamento da ação possibilitam o registro da execução na matrícula do bem, servindo para fins de eventual alegação de fraude à execução, pois não é outra a finalidade do referido sistema senão essa. A localização de bens imóveis (únicos abrangidos pela CNIB), por sua vez, pode ser realizada diretamente pela parte exequente, que poderá utilizar os resultados para requerimento de penhora ou averbação da dívida, nos termos ora mencionados. Tem-se, portanto, que a pesquisa CNIB, além de inócua e redundante, onera desnecessariamente o já sobrecarregado ofício judicial, que realiza todas as pesquisas e providências acima arroladas. Além das razões acima elencadas, há farta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que autoriza o indeferimento da medida pleiteada. O sistema do qual se requer a utilização foi criado para conferir efetividade à

09/10/2024, 05:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido para a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para além de se tratar de medida admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso dos autos, é certo que o Juízo dispõe de suficientes meios para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto, tais como: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do País (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo517doCPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828 do CPC); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Note-se que as duas últimas medidas cumprem a mesma finalidade da medida requerida, uma vez que o protesto de sentença ou a averbação do ajuizamento da ação possibilitam o registro da execução na matrícula do bem, servindo para fins de eventual alegação de fraude à execução, pois não é outra a finalidade do referido sistema senão essa. A localização de bens imóveis (únicos abrangidos pela CNIB), por sua vez, pode ser realizada diretamente pela parte exequente, que poderá utilizar os resultados para requerimento de penhora ou averbação da dívida, nos termos ora mencionados. Tem-se, portanto, que a pesquisa CNIB, além de inócua e redundante, onera desnecessariamente o já sobrecarregado ofício judicial, que realiza todas as pesquisas e providências acima arroladas. Além das razões acima elencadas, há farta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que autoriza o indeferimento da medida pleiteada. O sistema do qual se requer a utilização foi criado para conferir efetividade às

08/10/2024, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2024Teor do ato: Vistos. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte exequente, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1), bem como a apresentação de planilha de débito atualizada. Recolhidas as taxas, fica deferida a pesquisa de bens em nome da parte executada. via INFOJUD. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo, indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVAD

03/05/2024, 00:51

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte exequente, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1), bem como a apresentação de planilha de débito atualizada. Recolhidas as taxas, fica deferida a pesquisa de bens em nome da parte executada. via INFOJUD. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo, indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA

02/05/2024, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0331/2021Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação à coexecutada AMANDA CLAUDE STELLA MENDONÇA, no endereço informado às folhas 528. Saliente-se que nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, a expedição de mandado / folha de rosto para remessa à Central de Mandado encontra-se, ao menos por ora, SUSPENSA, devendo-se aguardar ulteriores deliberações a esse respeito. Referido normativo consigna que "o cumprimento dos mandados por oficiais de justiça que exijam deslocamento fica restrito aos urgentes conforme a ser determinado pelo Juiz do feito, dado o Regime de Trabalho Remoto para todo o Poder Judiciário Paulista e em vista da Resolução CNJ 322/2020". In casu, contudo, não demonstrou a parte interessada situação excepcional e apta a amparar o cumprimento imediato da ordem, conforme dispõem o artigo 4º da Resolução nº 313/2020 do CNJ, o artigo 4º, V, do Provimento CSM nº 2549/2020, e o item "4" do Comunicado CG nº 260/2020. Oportuno consignar, ainda, o quanto disposto no artigo 6º da Recomendação nº 63/2020 do CNJ: Art. 6º Recomendar, como medida de prevenção à crise econômica decorrente das medidas de distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19 (fonte: https://atos. cnj.jus.br/atos/detalhar/3261). Ante o exposto, e em absoluta consonância com o quanto disposto no Comunicado CG nº 653/2021, a expedição de folha de rosto para encaminhamento à Central de Mandados deverá aguardar ulteriores delibe

09/04/2021, 13:54

Decisão outras - Decisão - Vistos. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação à coexecutada AMANDA CLAUDE STELLA MENDONÇA, no endereço informado às folhas 528. Saliente-se que nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, a expedição de mandado / folha de rosto para remessa à Central de Mandado encontra-se, ao menos por ora, SUSPENSA, devendo-se aguardar ulteriores deliberações a esse respeito. Referido normativo consigna que "o cumprimento dos mandados por oficiais de justiça que exijam deslocamento fica restrito aos urgentes conforme a ser determinado pelo Juiz do feito, dado o Regime de Trabalho Remoto para todo o Poder Judiciário Paulista e em vista da Resolução CNJ 322/2020". In casu, contudo, não demonstrou a parte interessada situação excepcional e apta a amparar o cumprimento imediato da ordem, conforme dispõem o artigo 4º da Resolução nº 313/2020 do CNJ, o artigo 4º, V, do Provimento CSM nº 2549/2020, e o item "4" do Comunicado CG nº 260/2020. Oportuno consignar, ainda, o quanto disposto no artigo 6º da Recomendação nº 63/2020 do CNJ: Art. 6º Recomendar, como medida de prevenção à crise econômica decorrente das medidas de distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19 (fonte: https://atos. cnj.jus.br/atos/detalhar/3261). Ante o exposto, e em absoluta consonância com o quanto disposto no Comunicado CG nº 653/2021, a expedição de folha de rosto para encaminhamento à Central de Mandados deverá aguardar ulteriores deliberações, com o fim de se proteger a saú

08/04/2021, 14:58

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WOCO.26.70086146-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 09/04/2026 15:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0575/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70043178-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/02/2026 12:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0240/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 1458/1515: ciência à parte exequente acerca das respostas dos Sistemas Renajud e Infojud para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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