Embargos de Terceiro Cível 1006565-72.2024.8.26.0114 - TJSP

Embargos de Terceiro Cível 1006565-72.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Pereira (OAB 131256/SP), Rodrigo Salati (OAB 284864/SP) Processo 1006565-72.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcelo Henrique Miranda, Selma Rocha Miranda - Embargda: Vanessa Branco de Almeida Delgado - Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARCELO HENRIQUE MIRANDA e SELMA ROCHA MIRANDA em face de VANESSA BRANCO DE ALMEIDA DELGADO, todos qualificados nos autos. Os embargantes se insurgem contra a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula nº 102.671 e 100.662, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, ao argumento de que os adquiriram de boa-fé, mediante Compromisso de Compra e Venda firmado em 24 de abril de 2013, atualmente quitado. Pede a suspensão liminar da ordem de avaliação do bem. Ao final, que seja levantada a penhora sobre os imóveis, confirmando-se a medida liminar, bem que como que a embargada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além do ressarcimento das despesas havidas com a contratação de advogado (fls. 01/20). Decisão de fls. 66/67 mandou suspender apenas os atos de alienação do imóvel, determinou a emenda da inicial e alertou sobre a inadequação da via eleita para os pedidos indenizatórios. Às fls. 80/81 os embargantes manifestaram desistência com relação ao pedido de indenização por danos morais, homologada às fls. 84. A embargada foi citada e apresentou contestação. Manifestou concordância com o levantamento da penhora, mas impugnou o pedido indenizatório (fls. 112/114). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A embargada concordou com o levantamento da penhora, à vista do contrato juntado às fls. 25/28, que ampara as alegações dos embargantes e comprova a sua propriedade sobre o bem penhorado. Considerando que a embargada não ofereceu qualquer tipo de resistência ao pedido inicial e que a constrição do imóvel se deu em razão da inércia do atual proprietário, deve ele arcar com o ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade e nos termos da Súmula nº 303 do STJ. Afinal, o pagamento total do preço provavelmente ocorreu em março/2014, conforme cláusula segunda, item 1, alínea "e" (fls. 26), e os embargantes não tomaram qualquer providência para exigir a outorga definitiva da escritura pública e regularizar a propriedade dos imóveis, tendo dado causa à constrição requerida no bojo da execução. Por essa mesma razão, somada à ausência de prova de pagamento, os embargantes não fazem jus ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de cancelamento da penhora sobre os imóveis objeto deste feito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Nos termos da Súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença e providencie-se o cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 102.671 e 100.662, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(67)

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