Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000042-85.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000042-85.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Navarro (OAB 353353/SP), Jéssica Costa de Souza (OAB 455683/SP) Processo 0000042-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: DALILLA AMIN EL ORRA - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. DALILLA AMIN EL ORRA propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando, em síntese, que em 24/04/2020 foi obrigada a tomar remédios no CAPS do Município; os remédios podem causar necropsia maligna e problemas cardíacos; os funcionários do SUS pretendem matá-la. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A autora pediu a desistência do feito a fl. 74, habilitando advogado, mas modificou o pedido a fl. 77. Em sua defesa, o requerido pugna pela preclusão consumativa do pedido de desistência e falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da conduta dos profissionais de saúde. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetivo do Estado. A respeito da responsabilidade objetiva da administração, preceitua o art. 37, § 6 º, da Constituição federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nota-se que o referido dispositivo legal não adotou o princípio do risco integral, e sim a teoria do risco administrativo, pela qual o lesado não precisa demonstrar a culpa da administração para indenizar-se de ato danoso causado por seus agentes. Apesar de desnecessária a prova da culpa, necessário dano e nexo causal. De início, não há prova do dano. A autora sustenta que era obrigada a tomar remédios, e que os fármacos poderiam causar necropsia maligna e problemas cardíacos. Não há prova do resultado alegado. Por se tratar de consequência médica e considerando o escorreito rito dos juizados especiais, caberia à autora demonstrar, por meio de laudos e declarações dos profissionais competentes, que os remédios efetivamente causaram os danos, conforme determina o art. 373, I do CPC. As provas deveriam instruir a inicial, conforme o art. 434 do CPC, por se tratar de situação anterior à propositura da demanda. Outrossim, a responsabilidade civil busca compensar os danos, e não o imaginário de danos possíveis. A autora também não demonstrou os efeitos colaterais enumerados, e o efetivo risco a que foi submetida. Por outro lado, restou comprovado que a autora iniciou o acompanhamento psiquíatrico em 2011, abandonou o tratamento algumas vezes e em 24/10/2024 compareceu à UBS para retomar as consultas. Em 18/02/2025, a autora teria informado ao médico da UBS que tem tomado o medicamemto Quetiapina, receitado para sua filha, por conta própria. Ainda que existissem provas do dano, ante a automedicação, não seria possível imputá-lo ao tratamento oferecido pelo requerido. Desse modo, não há demonstração do dano alegado e por isso, não se formam os pressupostos da responsabilidade civil estatal. Logo, a improcedência do feito é medida que se impõe. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)