Execução de Título Extrajudicial 1001504-94.2024.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001504-94.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Jaguszewski (OAB 343029/SP), Daniel Tavares Freitas (OAB 450860/SP) Processo 1001504-94.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose de Assis Vieira de Carvalho - Exectda: Ingrid Eduarda Santos Costa - Vistos. Fls. 38/81: Manifesta-se a executada alegando, em apertada síntese, nulidade de citação, impenhorabilidade do salário e excesso de execução. Houve réplica às fls. 86/90. Parcial razão assiste a executada. Em relação à nulidade de citação, o presente feito tramita perante o Juizado Especial, o qual possui regramento próprio que deve ser respeitado. O sistema em vigor no Juizado prescinde da citação pessoal, considerando-se válida se entregue no endereço correto do réu. Nesse ínterim, os Enunciados nº 5 do Fonaje e nº 25 do Fojesp dispõem que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Mesmo que assim não o fosse, há de ressaltar a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.840.466. Em que pese o recurso ter sido provido naquela ocasião, foi afirmado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que a carta decitaçãopode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa física e morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso (artigo 248, §4º do CPC), o que é o caso dos autos. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido." Ademais, a parte executada alega que não reside no endereço da citação e informa que seu domicílio pertence a outro Estado, porém os documentos relacionados ao seu contrato de trabalho e rescisão, demonstram que seu domicílio pertence a esta Comarca. Desse modo, mesmo que o endereço constante nos documentos do contrato de trabalho seja diferente do endereço da citação, constata-se que a informação de que a executada reside há anos em outro Estado diverge de tais documentos. Outrossim, não há nos autos nenhum comprovante de endereço em seu nome à época da citação a fim de corroborar suas alegações. Assim, não há motivos para ser declarada qualquer nulidade do presente feito. No que tange à impenhorabilidade, esta não pode ser usada com o intuito de evitar o pagamento de dívidas. Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Não pode o credor do assalariado ser relegado a posição eterna de devedor. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscado agilizar o processo de execução, fazendo com que o credor passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto, e não isoladamente. O mesmo raciocínio deve ser feito em relação às verbas rescisória. Por tal razão, uma vez que o valor bloqueado (R$326,40) é inferior a 10% do importe recebido, determinei a transferência para a conta judicial. Em relação à alegação de excesso de execução, verifico que a parte juntou vários comprovantes de pagamento, porém não há qualquer documento que comprove que os depósitos feitos em nome de Maria da Paz se referem ao débito discutido neste feito. Há tão somente informação dada pelo próprio exequente para que parte dos pagamentos fossem feitos em nome de Noemia Barbosa (fls. 81). Desse modo, uma vez que não houve impugnação específica do exequente acerca do documento de fls. 81, bem como ante a ausência de comprovantes que demonstram que tais pagamentos não se referem ao débito deste feito, entendo que todos os valores constantes às fls. 64/66 e 76/80 (R$ 21.350,00) devem ser deduzidos da dívida. Por fim, indefiro o pedido do item "b" formulado pelo exequente, ante o termo de rescisão de fls. 52/59. Ante o exposto, decorrido o prazo sem a interposição de recurso contra essa decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia acima em favor do exequente, devendo o mesmo juntar o devido formulário, no prazo de 30 dias. No mais, deverá a executada efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Int.

09/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

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Conclusos para decisão

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

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