Usucapião 1000431-90.2022.8.26.0084 - TJSP

Usucapião 1000431-90.2022.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Manoel Martins Gonzales (OAB 234734/SP), Francislei Afonso Moraes (OAB 272088/SP), Marcelo Lima Correa Silva (OAB 303529/SP) Processo 1000431-90.2022.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Helio Bertolo - Reqdo: Espólio de Maria Aparecida da Cunha Silveira - Vistos. Fls. 275/276: Anote-se a apresentação de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando o tempo e a posse exercida pelos autores, nos termos da determinação de fls. 258/259; bem como a certidão de tributos do imóvel atualizada. Quanto à certidão, verifico que há pendências. Não obstante, importa destacar que a existência de débitos fiscais não obsta, por si só, o prosseguimento da ação de usucapião, tampouco constitui impedimento legal ao reconhecimento do domínio pela via jurisdicional. Não obstante, é relevante o fato de que o autor, ao se apresentar como possuidor com ânimo de dono e interessado na regularização dominial do bem, manifestou expressamente seu compromisso de quitar os débitos tributários incidentes sobre o imóvel, ainda que não seja, por ora, o proprietário formal. Tal postura corrobora a boa-fé do autor e seu interesse legítimo na aquisição do imóvel por usucapião. Portanto, diante do compromisso assumido pelo autor quanto à quitação dos débitos e da inexistência de vedação legal expressa, deve o feito prosseguir regularmente, sem prejuízo de eventual responsabilização fiscal após a consolidação do domínio, nos termos da legislação aplicável. Assim, deixo de determinar qualquer providência suspensiva ou prejudicial em razão dos débitos de IPTU, registrando-se apenas nos autos o compromisso do autor quanto à quitação dos referidos valores. No mais, cumpra-se a Zelosa Serventia a determinação de fls. 272. Sendo a parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, defiro a requisição das certidões de óbito de Dora da Silveira Cintra Swellard e de seu cônjuge Charles James Swellard, de Marília Moreira e de seu cônjuge Carlos Eduardo Rodrgiues Moreira através do sistema CRCJUD. Promova-se o necessário. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(22)