Execução Fiscal 0006570-80.2013.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.032.921,78

Órgão julgador

Foro 5 - Núcleo 4.0_Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

PG PRODUCTS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON LACERDA DA SILVA

Representa: Réu

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP 202052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 21:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/10/2025, 21:43

Conclusos para decisão

01/10/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 00:16

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:52

Todas as movimentações(173)

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 21:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/10/2025, 21:43

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 21:43

Decisão

•18/09/2025, 00:16

Conclusos para decisão

01/10/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 00:16

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 03:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/08/2025, 03:17

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:16

Ato ordinatório

26/06/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

11/06/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Augusto Fauvel de Moraes (OAB 202052/SP), Jorge Alberto Pupin (OAB 91196/SP) Processo 0006570-80.2013.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda do Estado de São Paulo - Exectdo: Pg Products Industria e Comercio de Vidr - Vistos. Analiso os embargos de declaração. Os embargos de declaração, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Assim, cuida-se de recurso com cognição horizontalmente limitada, ou seja, em que somente algumas matérias podem ser alegadas e discutidas. De fato, a razão de ser dos embargos de declaração é, diferente dos demais recursos, o aprimoramento da decisão, e não a sua modificação ou anulação. No presente caso, o provimento jurisdicional atacado não é omisso, pois enfrentou todas as questões postas; não é contraditório, pois não conta com proposições ilogicamente desencadeadas; e não é obscura, porque adotou linguagem clara. O que se verifica, em verdade, é que a parte embargante não se conforma com o que foi decidido, o que não é atacável pela via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/05/2025, 16:11

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:54

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

23/01/2025, 16:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

20/01/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 13:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

17/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

03/10/2024, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 10:23

Bloqueio/penhora on line

30/08/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2024, 11:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/07/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 09:19

Conclusos para decisão

26/03/2024, 08:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão

23/11/2023, 09:10

Mudança de Magistrado

16/11/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 11:32

Conclusos para decisão

14/08/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2023, 10:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

05/04/2023, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:27

Recebidos os Autos do Advogado

09/03/2023, 14:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2023, 10:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

08/12/2022, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 14:04

Proferido Despacho

04/10/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2020, 14:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

23/08/2019, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2019, 16:11

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 22:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

22/02/2019, 13:41

Proferido Despacho

11/12/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 15:32

Bloqueio/penhora on line

28/08/2018, 10:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2018, 14:09

Suspensão do Prazo

09/06/2018, 04:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/05/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2017, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2017, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2017, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2017, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2017, 14:03

Proferido Despacho

09/02/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2017, 16:29

Proferido Despacho

23/11/2016, 11:15

Juntada de Outros documentos

16/11/2016, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2016, 15:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

15/09/2016, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 16:03

Proferido Despacho

30/08/2016, 19:57

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 11:43

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2016, 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/07/2016, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2016, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2016, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2016, 15:44

Decisão

28/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2016, 12:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

02/06/2016, 13:31

Proferido Despacho

23/05/2016, 09:02

Expedição de Certidão.

16/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2016, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2016, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2016, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2016, 16:19

Proferido Despacho

02/12/2015, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2015, 14:51

Suspensão do Prazo

24/10/2015, 00:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

25/09/2015, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2015, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2015, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2015, 16:42

Conclusos para despacho

02/12/2014, 12:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2014, 15:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

17/07/2014, 14:25

Conclusos para despacho

02/06/2014, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2013, 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados

09/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2013, 13:32

Expedição de Mandado.

05/07/2013, 00:00

Processo Autuado

04/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

28/06/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

27/06/2013, 00:00

Decisão

•16/08/2025, 03:17

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:15