Procedimento do Juizado Especial Cível 1000416-09.2025.8.26.0152 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000416-09.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000416-09.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Alves Pedroso - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de recurso interposto pela parte recorrente sob a denominação de "Agravo de Instrumento". Contudo, verifico que a matéria em questão se refere a um recurso inominado, conforme previsão no artigo 42, da Lei nº 9.099/95. O princípio da fungibilidade recursal permite a correção da nomenclatura atribuída ao recurso, desde que observados alguns requisitos, dentre os quais a intenção evidente de contestar a decisão proferida na sentença de fls. 176/179, bem como o fato de ter sido interposto dentro do prazo de 10 dias previsto para o recurso cabível, conforme a certidão supra. Assim, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, bem como com fundamento nos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais elencados no artigo 2º, da Lei 9.099/95, recebo o presente recurso como Recurso Inominado, determinando seu regular processamento. Em face do exposto, ante o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, apresente(m) o(a)(s) recorrente(s) ADRIANA ALVES PEDROSO os seguintes documentos atualizados: comprovante de renda dos últimos três meses, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, no prazo de 05 (cinco) dias ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal, ou providencie(m) o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), sem nova intimação. A declaração de hipossuficiência, por si só, pode ser um documento importante para demonstrar sua condição f

05/06/2025, 19:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de recurso interposto pela parte recorrente sob a denominação de "Agravo de Instrumento". Contudo, verifico que a matéria em questão se refere a um recurso inominado, conforme previsão no artigo 42, da Lei nº 9.099/95. O princípio da fungibilidade recursal permite a correção da nomenclatura atribuída ao recurso, desde que observados alguns requisitos, dentre os quais a intenção evidente de contestar a decisão proferida na sentença de fls. 176/179, bem como o fato de ter sido interposto dentro do prazo de 10 dias previsto para o recurso cabível, conforme a certidão supra. Assim, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, bem como com fundamento nos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais elencados no artigo 2º, da Lei 9.099/95, recebo o presente recurso como Recurso Inominado, determinando seu regular processamento. Em face do exposto, ante o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, apresente(m) o(a)(s) recorrente(s) ADRIANA ALVES PEDROSO os seguintes documentos atualizados: comprovante de renda dos últimos três meses, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, no prazo de 05 (cinco) dias ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal, ou providencie(m) o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), sem nova intimação. A declaração de hipossuficiência, por si só, pode ser um documento importante para demonstrar sua condição financeira, mas sua aceitação como comprovação de miserabilidade pode variar dependendo do contexto e da instituição que a solicita. Geralmente, em processos judiciais, como no presente caso, ou administrativos, ela precisa ser acompanhada de outros documentos que reforcem sua alegação Caso opte(m) pelo re

04/06/2025, 13:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de recurso interposto pela parte recorrente sob a denominação de "Agravo de Instrumento". Contudo, verifico que a matéria em questão se refere a um recurso inominado, conforme previsão no artigo 42, da Lei nº 9.099/95. O princípio da fungibilidade recursal permite a correção da nomenclatura atribuída ao recurso, desde que observados alguns requisitos, dentre os quais a intenção evidente de contestar a decisão proferida na sentença de fls. 176/179, bem como o fato de ter sido interposto dentro do prazo de 10 dias previsto para o recurso cabível, conforme a certidão supra. Assim, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, bem como com fundamento nos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais elencados no artigo 2º, da Lei 9.099/95, recebo o presente recurso como Recurso Inominado, determinando seu regular processamento. Em face do exposto, ante o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, apresente(m) o(a)(s) recorrente(s) ADRIANA ALVES PEDROSO os seguintes documentos atualizados: comprovante de renda dos últimos três meses, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, no prazo de 05 (cinco) dias ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal, ou providencie(m) o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), sem nova intimação. A declaração de hipossuficiência, por si só, pode ser um documento importante para demonstrar sua condição financeira, mas sua aceitação como comprovação de miserabilidade pode variar dependendo do contexto e da instituição que a solicita. Geralmente, em processos judiciais, como no presente caso, ou administrativos, ela precisa ser acompanhada de outros documentos que reforcem sua alegação Caso opte(m) pelo reco

04/06/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ivan de Oliveira Pedroso (OAB 396740/SP) Processo 1000416-09.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves Pedroso - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida à ré. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC/2015, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0359/2025Teor do ato: DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida à ré. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC/2015, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.Advogados(s): Fabio Rivelli

07/05/2025, 06:11

Julgado improcedente o pedido - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida à ré. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC/2015, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

06/05/2025, 14:16

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

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