Execução de Título Extrajudicial 1008797-79.2025.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008797-79.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Henrique Maistro (OAB 492438/SP) Processo 1008797-79.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruno Henrique Maistro, Bruno Henrique Maistro - Vistos. 1) À vista da natureza da ação, defiro a dispensa do adiantamento das custas, que serão suportadas pelo executado. 2) No prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de arquivamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado, nele incluídos o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, sobre o qual deve ser calculada a taxa judiciária, observado o valor mínimo de 5 UFESP's, no importe de R$ 185,10. Observe-se, por oportuno, que ainda que seja dispensada do adiantamento das custas e despesas processuais também deverão integrar a respectiva planilha, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, face às alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023. 3) Indefiro a citação via aplicativo whatsapp, pois a citaçãoé ato formal e deve ser realizada com estrita observância às prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280 do Código de Processo Civil), acrescendo-se que, conforme art. 246 desse Estatuto, a citação por meio eletrônico só é possível quando o próprio citando indicar seu endereço eletrônico perante cadastro do Poder Judiciário. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou "email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes. Negaram provimento ao agravo (TJSP; Agravo de Instrumento 2182363-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). CITAÇÃO - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" ou por email - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica - Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 - Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2144429-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de citação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

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