Execução de Título Extrajudicial 1053952-54.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1053952-54.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Luis Magri (OAB 56849/SP), Cindy Granço Galligani (OAB 442916/SP) Processo 1053952-54.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Exectda: Mariza Zeferino - Vistos. 1-A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo - mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício; logo, a exceção de fls. 143/150 pode ser conhecida. Entretanto, não assiste razão à parte executada. Com efeito, da análise do documento de fls. 70/72 verifica-se que consta expressamente que o instrumento de confissão de dívida que embasa a execução "foi gerado pelo consumidor via internet" em 25.10.2022, às 09h32, bem como que o aludido documento está assinado por representante da parte exequente e por duas testemunhas. Logo, a princípio o documento atende ao disposto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, e eventual arguição de vício relativo ao ato correspondente à assinatura digital pela parte executada deveria ter sido objeto de embargos à execução, por se tratar de questão não cognoscível de plano. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade. Por falta de previsão legal, ante o que se depreende do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de multa pr litigância de má-fé porque não resultou configurada a ocorrência de qualquer das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2-Os documentos de fls. 177/180 não são suficientes para amparar a alegação de que os valores bloqueados a fls. 181/185 correspondam a proventos de aposentadoria de titularidade da parte executada. Portanto, indefiro o requerimento formulado a fls. 149, item c, e mantenho o bloqueio impugnado. Providencie a serventia a requisição da transferência para contas judiciais vinculadas a este processo. 3-Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, esclarecer o que pretende para o prosseguimento da demanda, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo, e na inércia, providencie a serventia o que for necessário, se o caso, ao levantamento da constrição e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)