Procedimento Comum Cível 1008863-81.2017.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008863-81.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emilio Carlos Grespan Cereja (OAB 87397/SP), Edson Fernando Peixoto (OAB 268231/SP) Processo 1008863-81.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Viana - Reqdo: Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda - CODIVE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC: Condenar a ré Service Comercial a entregar para parte autora a documentação necessária para transferência do bem, retirando o bloqueio promovido, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado desta ação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais para parte autora, no valor de R$ 12.000,00, com aplicação da Taxa Selic, subtraído o índice de atualização monetária do IPCA, desde a compra do bem pela parte autora até a data de publicação desta sentença, data a partir da qual incidirá a taxa SELIC em sua integralidade (conforme AREsp n.º 2.059.743/RJ). Condeno as partes rés ao rateio das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). P. I.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(27)