Procedimento Comum Cível 1038642-08.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1038642-08.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Saula Goulart Chaud (OAB 239281/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP) Processo 1038642-08.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Reqda: Ingrid Victoria Luciano Inacio Gomes - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em face de INGRID VITORIA LUCIANO INÁCIO GOMES, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de prestação de serviços educacionais, coligado a financiamento de mensalidades, restando este, após desistência da ré, inadimplido, em razão do que pretende seja condenada ao pagamento, no total de R$ 18.738,16. Com a inicial (fls. 01/07), foram acostados documentos (fls. 08/138). A requerida, regularmente citada, apresentou contestação, alegando que não solicitou o cancelamento do contrato, mas apenas seu trancamento, inexistindo, por isso, inadimplemento (fls. 265/271). Houve réplica (fls. 277/284(. Determinada a especificação de provas (fl. 285), manifestaram-se as partes às fls. 288/291 e 292/297. Decisão à fl. 298, determinando a vinda de documentos ligados ao pleito de gratuidade, sobreveio a petição de fls. 301/304, com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, considerando que a requerida, embora não tenha apresentado todos os documentos determinados à fl. 298, é beneficiária do convênio OAB/DPE, e, no mais, encontra-se desempregada, concedo-lhe os benefícios da gratuidade. No mérito, o pedido é procedente. A relação contratual havida entre as partes é incontroversa e veio demonstrada documentalmente (fls. 84/129), sendo, no mais, confesso o inadimplemento, de sorte que comprovado o fato constitutivo do direito da autora. A requerida, de seu lado, suscita fato impeditivo em contestação, consistente na circunstância de que não teria, em verdade, requerido o cancelamento do contrato, mas apenas seu trancamento temporário, aduzindo, por isso, não lhe ser exigível valor algum. A tese, todavia, não socorre à parte. Deveras, como se depreende do contrato celebrado, em sua Cláusula 5ª (fl. 127), considera-se haver desistência da parte tanto quanto solicitar, formalmente, o cancelamento da matrícula (item a), como quando requerer seu trancamento (item d): ou seja, em ambas as hipóteses o efeito financeiro é o mesmo, ficando automaticamente vencido o Saldo Remanescente, devendo o ALUNO pagar, em até 30 dias à IES, em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais os valores devidos em razão do serviço educacional prestado pela IES ao ALUNO, considerando-se o valor da mensalidade escolar descrita no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Portanto, considerando que as prestações que foram até então pagas pela requerida durante sua freqüência ao curso não contemplavam o seu valor integral, mas apenas parcial, com diferimento do adimplemento da diferença a momento futuro, via financiamento contratado com a autora, lícita a pretensão exordial, na busca de receber o saldo pendente. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 18.738,16, acrescido de correção monetária desde o vencimento antecipado e com juros de mora contados da citação. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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