Usucapião 1003949-30.2018.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

05 Cumulativa de Vila Mimosa

Partes do Processo

ISAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

OCUPANTES DOS LOTES 13, 14 E 15

Reu

GERALDO VIRGINIO DA SILVA

Reu

JOSE VIRGINIO DA SILVA

CPF

Reu

MARILU ANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO FRANCISCO DO PRADO

OAB/SP 376149·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA

OAB/SP 400223·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JOAQUIM AUGUSTO LOPES OLIVEIRA

OAB/SP 420365·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ISAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

OCUPANTES DOS LOTES 13, 14 E 15

Reu

GERALDO VIRGINIO DA SILVA

Reu

JOSE VIRGINIO DA SILVA

CPF

Reu

MARILU ANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE GILBERTO VON AH

Reu

JOSEFINA TEREZA BAPTISTINI VON AG

Reu

BARBARA MARGARIDA VERAS DA SILVA

CPF

Reu

ILMO(A) DR(A) PROCURADOR(A) CHEFE DA FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS-SP

TERCEIRO

ILMO(A) DR(A) PROCURADOR(A) CHEFE DA FAZENDA DA UNIAO

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 19:20

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:27

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 16:21

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:25

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 21:09

Todas as movimentações(199)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 19:20

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 19:20

Decisão

•18/09/2025, 07:48

16/01/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:27

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 16:21

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:25

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 08:06

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 07:48

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:38

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Gustavo Francisco do Prado (OAB 376149/SP), William Campagnucci Verga Ferreira (OAB 400223/SP), Joaquim Augusto Lopes Oliveira (OAB 420365/SP) Processo 1003949-30.2018.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Isael de Oliveira Santos - Reqda: Barbosa Margarida Veras da Silva, Marilu Angela Oliveira dos Santos, Barbara Margarida Veras da Silva - Vistos. Primeiramente, diante da impugnação à gratuidade lançada em contestação, concedo ao autor o prazo de 15 dias para a apresentação de cópia de sua última DIRPF, além de comprovantes atuais de rendimentos, extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses, pena de revogação. No mesmo prazo, deverá esclarecer e comprovar a natureza e origem das ações que constam da certidão de distribuição (fls. 28/29), juntando-se cópia dos feitos, eis que, a priori, possuem relação com o exercício de posse sobre outros imóveis, que não o objeto da inicial. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 18:44

Conclusos para decisão

23/04/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:46

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 10:32

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:30

Suspensão do Prazo

27/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:55

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2023, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2023, 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 11:31

Juntada de Mandado

04/08/2023, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 08:09

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2023.

03/03/2023, 13:15

Suspensão do Prazo

15/12/2022, 01:17

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:39

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 17:34

Conclusos para despacho

04/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2022, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 11:08

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 15:59

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2022, 20:48

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 21:13

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 05:42

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 11:26

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 14:32

Decisão

02/12/2020, 17:57

Conclusos para decisão

27/11/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2020, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2020, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2020, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2020, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2020, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2020, 23:00

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 09:44

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 21:55

Expedição de Carta.

15/06/2020, 15:53

Expedição de Carta.

15/06/2020, 15:53

Expedição de Carta.

15/06/2020, 15:52

Expedição de Carta.

15/06/2020, 15:52

Expedição de Carta.

15/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2020, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2020, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2020, 12:33

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 12:29

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2020, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2020, 14:46

Bloqueio/penhora on line

05/05/2020, 13:44

Conclusos para despacho

04/05/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2020, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2020, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2020, 13:59

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2020, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2019, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2019, 11:02

Expedição de Carta.

08/11/2019, 12:53

Expedição de Carta.

08/11/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 09:57

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2019, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2019, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2019, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2019, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 15:02

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:57

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:56

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:56

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:56

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:56

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:56

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:56

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:55

Expedição de Carta.

24/06/2019, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2019, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2019, 09:55

Decisão

29/05/2019, 15:09

Conclusos para decisão

29/05/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 20:11

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:35

Conclusos para despacho

12/03/2019, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2018, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 08:21

Juntada de Outros documentos

23/11/2018, 15:52

Expedição de Ofício.

23/11/2018, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2018, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2018, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2018, 15:45

Conclusos para despacho

10/10/2018, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2018, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2018, 09:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial

22/08/2018, 09:24

Conclusos para decisão

21/08/2018, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2018, 18:51

Mudança de Classe Processual

22/06/2018, 17:48

Distribuído por sorteio

21/06/2018, 15:23

Decisão

•06/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:27

Despacho

•26/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:13

Despacho

•24/05/2023, 15:18

Despacho

•21/10/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:19

Despacho

•22/06/2022, 15:59

Despacho

•30/03/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 14:04

Decisão

•02/12/2020, 17:57

Todos os documentos(26)

Decisão

•07/05/2026, 19:20

Decisão

•18/09/2025, 07:48

Decisão

•06/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:27

Despacho

•26/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:13

Despacho

•24/05/2023, 15:18

Despacho

•21/10/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:19

Despacho

•22/06/2022, 15:59

Despacho

•30/03/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 14:04

Decisão

•02/12/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 11:52

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 12:33

Despacho

•05/05/2020, 13:44

Despacho

•16/04/2020, 13:59

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:42

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 13:28

Decisão

•29/05/2019, 15:09

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 15:45

Despacho

•10/10/2018, 15:45

Decisão

•22/08/2018, 09:24

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 18:51