Execução de Título Extrajudicial 1015862-06.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 38.981,11

Órgão julgador

06 Civel de Osasco

Partes do Processo

CONDOMINIO VILA ESPANHA

CNPJ

Autor

MARINA CORREIA DA CONCEICAO

CPF

Reu

DAVI BORGES DE AQUINO, LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL

TERCEIRO

EMANUELA CONCEICAO DE JESUS DIAS

CPF

TERCEIRO

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

OAB/SP 232205·CPF·Representa: Autor

ROSE MARA PIMENTEL PARRA

OAB/SP 92289·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CONDOMINIO VILA ESPANHA

CNPJ

Autor

MARINA CORREIA DA CONCEICAO

CPF

Reu

DAVI BORGES DE AQUINO, LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL

TERCEIRO

EMANUELA CONCEICAO DE JESUS DIAS

CPF

TERCEIRO

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

TERCEIRO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

FERNANDO DA SILVA RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 16:37

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:02

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:32

Juntada de Decisão

07/05/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

30/04/2026, 12:04

Conclusos para decisão

28/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:45

Juntada de Mandado

28/04/2026, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:28

Todas as movimentações(190)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 16:37

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:02

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 16:37

Decisão

•30/04/2026, 12:04

Juntada de Decisão

07/05/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

30/04/2026, 12:04

Conclusos para decisão

28/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:45

Juntada de Mandado

28/04/2026, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:30

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:20

Remetido ao DJE para Republicação

13/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

10/04/2026, 16:04

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:37

Expedição de Carta.

08/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:32

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 21:36

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 21:36

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 11:04

Conclusos para decisão

02/03/2026, 11:02

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 18:42

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:50

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão

04/12/2025, 13:22

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:54

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 14:01

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:01

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:41

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 13:02

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 14:06

Conclusos para decisão

29/07/2025, 10:43

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 11:17

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:01

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 09:41

Juntada de Ofício

25/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:58

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Teixeira Diniz (OAB 232205/SP), Rose Mara Pimentel Parra (OAB 92289/SP), Bruno Araújo Magalhães (OAB 481090/SP) Processo 1015862-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vila Espanha - Exectda: Marina Correia da Conceição - A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo (STJ-Bol. AASP 2.176/1.537 e STJ-RF 351/394). A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e qualquer tempo. (STJ. 4ª Turma, REsp. 221.202-MT, rel. Min. Sálvio Figueiredo). No caso dos autos, a obrigação aqui perseguida é de natureza propter rem, ou seja, embora a troca da titularidade do domínio, a dívida permanece. Outrossim, o recurso adequado a ser intentado pela excipiente deve seguir o rito previsto no capítulo VII do CPC (arts. 674 a 681). Assim, pela inadequação da via eleita e pelo que mais dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas e honorários por ausência de previsão legal. Decorrido prazo para recurso, expeça-se certidão de honorários ao dativo.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:07

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/03/2025, 16:03

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/03/2025, 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2025, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:19

Juntada de Certidão

06/02/2025, 06:59

Expedição de Carta.

05/02/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 01:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 11:53

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 19:49

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:31

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

27/11/2024, 15:21

Juntada de Certidão

27/11/2024, 08:01

Expedição de Carta.

26/11/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 01:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:46

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 01:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:13

Juntada de Certidão

09/09/2024, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 01:40

Expedição de Carta.

06/09/2024, 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/09/2024, 16:25

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:40

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2024, 08:00

Juntada de Certidão

21/06/2024, 07:11

Expedição de Carta.

20/06/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 01:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:38

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 11:10

Decisão

•10/04/2026, 16:04

Decisão

•06/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:11

Decisão

•02/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:58

Decisão

•18/12/2025, 18:42

Decisão

•04/12/2025, 15:49

Decisão

•19/09/2025, 14:01

Decisão

•10/09/2025, 14:16

Decisão

•05/09/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:07

Todos os documentos(27)

Decisão

•11/05/2026, 16:37

Decisão

•30/04/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 11:10

Decisão

•10/04/2026, 16:04

Decisão

•06/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:11

Decisão

•02/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:58

Decisão

•18/12/2025, 18:42

Decisão

•04/12/2025, 15:49

Decisão

•19/09/2025, 14:01

Decisão

•10/09/2025, 14:16

Decisão

•05/09/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:07

Decisão

•29/07/2025, 14:06

Decisão

•25/06/2025, 11:17

Decisão

•05/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:45

Decisão

•06/05/2025, 16:51

Decisão

•26/03/2025, 16:03

Decisão

•03/02/2025, 14:21

Decisão

•28/11/2024, 19:49

Decisão

•22/11/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:33

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Decisão

•12/06/2024, 14:34