Execução de Título Extrajudicial 1024407-41.2019.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024407-41.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Mario Roberto Rodrigues Lima (OAB 48330/SP) Processo 1024407-41.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Deolinda Camargo da Silva - Exectdo: Josue Dias da Silva - Vistos. Fls. 435: Verifica-se a informação no edital de fls. 420 sobre a partilha do imóvel (Consta às fls. 215/216 dos autos, que no processo nº 1012168-80.2015.8.26.0005, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP, requerida por Shirley Vieira Lima Alves contra Josué Dias da Silva, que foi reconhecida a união estável pelo período de 2008 a junho de 2014, quando foi dissolvida, e que o imóvel acima foi partilhado 60% para Josué Dias da Silva e 40% para Shirley Vieira Lima Alves). Ainda, consta em fls. 418 a ressalvada de que é preciso garantir que a coproprietária SHIRLEY VIEIRA LIMA ALVES (40%), receba seus valores calculados a partir da avaliação do imóvel. Assim, indefere-se a retificação do termo de penhora porque o valor correspondente à cota parte da coproprietária será preservado, caso ocorra a alienação do imóvel (art. 843 do CPC). Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel Agravante que pretende excluir a meação das cônjuges dos executados da constrição Admissibilidade Meação que deve ser preservada, não podendo incidir penhora sobre esta, embora os bens possam ser levados à hasta pública em sua integralidade Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228305-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024 grifo nosso) No mais, a par da notícia de admissão do recurso especial em 03 de outubro de 2024 (REsp nº 2180134 / SP), não há notícia da concessão de efeito suspensivo. Assim, nada há a deliberar. Int.

09/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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