Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502162-30.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502162-30.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP) Processo 1502162-30.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: WENDEL SILVA PRATES - "Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 16 da Lei nº 10.826/03. O mesmo encontra-se formalmente em ordem. Durante a audiência de custódia, não se verificaram indícios de abuso de autoridade, na medida em que realizado o exame de corpo de delito, sem a presença de qualquer lesão (fls.44). Foi possibilitada a comunicação com familiares, bem como não há qualquer elemento indicativo de que apresente problema de saúde, que recomende cuidados especiais. Assim, observa-se a preservação dos direitos do indiciado enquanto preso. Por outro lado, verifica-se que o indiciado possui diversas passagens em razão da prática de delitos (fls. 45/49). Neste contexto, a quantidade de pena em abstrato, aliada a impossibilidade de obtenção de benefícios futuros, incompatíveis com a segregação cautelar, a mesma se impõe. Anoto que além dos efeitos nefastos que a mercancia ilícita de entorpecente trás à sociedade, é certo que o referido indiciado denota conduta avessa as normas de convívio social. Ainda que concedida medida cautelar diversa da prisão em outra oportunidade, voltou a delinquir. A ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, indicam a necessidade de sua custódia cautelar. Ademais a apreensão do entorpecente - em grande quantidade (fls. 34) - surgiu de investigação em relação ao acusado, por integrar organização criminosa, com o cumprimento de mandado de prisão temporária e busca domiciliar, dando mostras de que se encontra envolvido na prática delitiva. Sem prejuízo, o fato de possuir filhos inclusive com necessidades especiais, não impediu ao mesmo utilizar-se do domicilio no qual convive com os mesmos, para o armazenamento de entorpecentes e arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wallace Michel Santos de Souza, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo das Garantias da 7ª RAJ, da Comarca de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos do processo nº 1500349-64.2025.8.26.0385. A defesa sustenta a ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que tais circunstâncias afastariam a necessidade da custódia cautelar. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz da fundamentação apresentada pelo Juízo de origem e dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra amparo na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, além da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta da conduta resta demonstrada pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como pelo contexto da prisão, com elementos que indicam possível envolvimento do paciente em atividade criminosa organizada. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, como primariedade, não é suficiente para afastar a prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema. O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise de provas ou para discutir a eventual aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, matéria reservada ao mérito da ação penal. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta da conduta e a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que a justifiquem. O habeas corpus não é meio adequado para a reanálise do mérito da ação penal ou para discussão de eventual aplicação de redutores de pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2003991-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária - Santos; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) CONVERTO a prisão em flagrante de WENDEL SILVA PRATES em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 310, inciso II, c.c. os arts. 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, ficando assim, indeferido o pedido de relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão neste sentido

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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