Procedimento Comum Cível 1011262-32.2018.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011262-32.2018.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hélio Pereira da Penha (OAB 243481/SP) Processo 1011262-32.2018.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natanael de Souza - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em juízo e, reconhecendo a existência dos pressupostos legais CONDENO a ré a pagar o benefício consistente no auxílio-acidente, devido a partir do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, até o início de qualquer aposentadoria ou até o falecimento do segurado, tal como disposto no art. 86, § 1º e § 2º da Lei 8.213/91, incluindo-se o devido abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei n. 8.213/91. Ressalto que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, contudo são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e Súmula 85/STJ. Anoto que os juros de mora e correção monetária serão calculados conforme o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no que se refere aos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic. A conta a ser elaborada deverá seguir estritamente a forma da Lei 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial, devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbências que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando para tanto a conjugação entre a complexidade e o tempo da causa, devendo incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Indevida condenação em custas, face ao teor do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. P. I. C.

09/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(27)