Cumprimento Provisório de Decisão 0006411-37.2025.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0006411-37.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Aline Souza dos Santos (OAB 396198/SP) Processo 0006411-37.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Luiza Lúcia da Silva - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de procedimento para cumprimento provisório de decisão proferida nos autos da ação principal em que se deferiu a antecipação da tutela de urgência, determinando-se que a parte ré forneça o tratamento prescrito por médico da própria rede/ré (tratamento de Imunoterapia do medicamento nuvolumabe). Informa a parte exequente que, injustificada e reiteradamente, a parte ré vem descumprindo com a ordem liminar, tornando-se habitual a desobediência ao comando judicial. Ressalta que, mesmo com a majoração da multa diária estabelecida, persiste o descumprimento da ordem e a negativa na prestação do tratamento a que deve ser submetido o autor. Requer o bloqueio dos valores via SISBAJUD, em desfavor da ré, a título das astreintes no montante de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Requer a intimação da parte executada para pagamento e, em caso de inércia, o bloqueio via SISBAJUD do montante. É o relatório necessário. Decido. 1. Em relação à obrigação de pagar as astreintes, nota-se que o executado foi pessoalmente intimado em 28/10/2024 sobre a concessão da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Posteriormente, a multa foi majorada para R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, totalizando R$ 30.000,00. Nota-se que a decisão, em que pese tenha colocado escrito por extenso "quinze mil reais", tratou-se de equívoco material, porque foi escrito R$ 1.000,00, e era este o valor fixado. Assim, fixo as astreintes fixadas até o momento no teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mais, é cabível o bloqueio do valor do tratamento para se observar o bem maior que é a manutenção da saúde da parte autora. É entendimento jurisprudencial atual do e. TJSP: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o levantamento de montante para o custeio de um mês de tratamento do agravado. Inconformismo do executado. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21850287020248260000 Barueri, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 17/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida indeferiu o bloqueio e levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento provisório de sentença instaurado com o objetivo de penhorar os valores existentes nas contas bancárias da agravada em quantia suficiente para adquirir medicamentos pelo período de três meses, seis meses ou um ano. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência após a notícia de descumprimento da tutela provisória. Nesta hipótese, os pedidos de levantamento de valores e de prestação de caução devem ser analisados à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Liminar confirmada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2350808-96.2023.8.26.0000 Limeira, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 20/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) O que se observa com a grande quantidade de ações promovidas contra as seguradoras de planos de saúde, é que a aplicação de multa diária não surte mais o efeito coercitivo que se almeja, tornando inócua sua aplicação, sem prejuízo, todavia, de sua incidência até a presente data, na forma já estabelecida. Ante o exposto, demonstrada a recalcitrância da parte ré em não prestar o tratamento médico determinado, determino: (i) Tratando-se de execução provisória, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado das astreintes de R$ 50.000,00, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). (ii) Em relação à obrigação de fazer, determino à parte autora que em 48 (quarenta e oito horas), junte aos autos ao menos dois orçamentos de fornecedores distintos do tratamento de Imunoterapia do medicamento nivolumabe, conforme prescrição médica, situação em que se dará preferência ao menor custo com o bloqueio da quantia nas contas da parte ré, visando assegurar o tratamento da exequente/paciente. Ainda, concedido à parte ré o prazo de 48h para que comprove nos autos o início do tratamento oncológico a que deve ser submetido a autora. Cumpra-se, observada a gratuidade conferida à parte autora. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)