Procedimento Comum Cível 1023196-91.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1023196-91.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Claudia Roberta de Andrade Souza (OAB 434875/SP) Processo 1023196-91.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana dos Santos Moreira - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - 1. Rejeito, a impugnação ao valor atribuído à causa. O valor indicado pela parte autora afigura-se correto e consentâneo com o disposto no art. 292, V CPC, inexistindo amparo legal para redução do valor para eventual patamar pretendido pelo réu. 2. Afasto a impugnação à gratuidade, uma vez que o réu não aportou aos autos elementos que pudessem desguarnecer a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, aliás, conferida pelo juízo quando do deferimento do benefício legal, hipótese reforçada pela própria natureza da ação. 3. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem outras questões preliminares a serem analisadas e sem nulidades, dou o feito por SANEADO. 4. Aplicável ao caso a legislação consumerista, sendo cabível ainversão do ônus da provanos termos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Fixo como pontos controvertidos: (I) erro/falha na prestação de serviços da ré no atendimento à autora, incluindo sua alta médica, conforme narrado na inicial; (II) má aplicação da anestesia, (III) o eventual dano moral sofrido e sua extensão; e (IV) se a eventual má execução da aplicação da anestesia possui nexo com icterícia neonatal na filha da autora (fls. 8). 6. Para tanto, determino a produção de prova pericial e nomeio o perito anestesista ALEX FANTINATTI TEIXEIRA - [email protected]. 6.1. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 6.2. Após, decorrido o prazo ou com as manifestações, providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, bem como para que apresente proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte ré, que foi quem solicitou expressamente a prova (fls. 311, último parágrafo), nos termos do artigo 95, do CPC. 6.3. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para ciência e, não havendo impugnação, a requerida deverá efetuar o depósito dos honorários periciais dentro de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da perícia. 6.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 6.5. Para assegurar que a comunicação processual seja realizada conforme estabelecido no art. 466, §2º, do Código de Processo Civil e para evitar prejuízo às partes, deverá o perito comunicar o juízo a data da vistoria ao veículo com antecedência mínima de 15 dias úteis. 6.6. Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 7. Proceda a parte requerida a juntada do prontuário completo da parte autora e eventuais documentos médicos do dia dos fatos ainda não anexados para a realização dos trabalhos periciais, dentro de 15 (quinze) dias. 8. Proceda a parte requerente a juntada de eventuais fotos das lesões apontadas na exordial, se existentes, dentro de 15 (quinze) dias. Consigne-se, por fim, que eventual necessidade de audiência de instrução será oportunamente avaliada por este Juízo, após a vinda do laudo pericial. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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