Ação Penal - Procedimento Sumário 1502463-86.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AGUINALDO APARECIDO CASEMIRO

CPF

Reu

NELSON APARECIDO CASEMIRO

TERCEIRO

ALTAIR APARECIDO CASEMIRO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ ALVES BATISTA FILHO

OAB/SP 437378·CPF·Representa: Réu

CLAYTON VALENTIM DA SILVA

OAB/SP 157346·CPF·Representa: Réu

JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP 185493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 02:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 01:08

Conclusos para decisão

10/02/2026, 18:35

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:33

Trânsito em Julgado às partes

10/02/2026, 11:02

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 14:51

Todas as movimentações(245)

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 02:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 01:08

Conclusos para decisão

10/02/2026, 18:35

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:33

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 01:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:55

Trânsito em Julgado às partes

10/02/2026, 11:02

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 20:04

Julgada Procedente a Ação

08/08/2025, 19:46

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Alegações finais

18/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais

16/06/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 08:14:14, 3ª Vara Criminal.

09/06/2025, 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2025, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:21

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: AGUINALDO APARECIDO CASEMIRO - Fls. 281: Dê-se ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimação - ADV: Josinaldo Machado de Almeida (OAB 185493/SP) Processo 1502463-86.2020.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 15:05

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 16:49

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:18

Autos no Prazo

30/01/2025, 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.

30/01/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 01:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 14:32

Conclusos para despacho

24/01/2025, 14:16

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 01:03:31, 3ª Vara Criminal.

16/12/2024, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 10:30

Juntada de Mandado

05/12/2024, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 15:55

Juntada de Mandado

27/11/2024, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 15:55

Juntada de Mandado

27/11/2024, 15:55

Autos no Prazo

25/11/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:37

Autos no Prazo

14/08/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 18:14

Conclusos para decisão

05/04/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 11:52

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 02:30:00, 3ª Vara Criminal.

18/03/2024, 11:48

Conclusos para decisão

06/03/2024, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:04

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 11:46

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:57

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 10:17

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 15:21

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 11:58

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 19:59

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:16

Expedição de Ofício.

19/09/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 14:51

Conclusos para decisão

15/09/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 23:07

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 06:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2023, 20:29

Conclusos para decisão

17/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/07/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 01:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 15:46

Conclusos para decisão

02/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 11:10

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 06:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 17:29

Conclusos para decisão

08/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 18:11

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 10:46

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 12:02

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:17

Evoluída a classe de 278 para 10943

09/08/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 02:28

Recebida a denúncia

03/05/2022, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 01:26

Recebida a denúncia

02/05/2022, 20:47

Conclusos para decisão

02/05/2022, 13:21

Juntada de Petição de Denúncia

28/04/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:42

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 01:43

Decisão

18/04/2022, 15:28

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:10

Juntada de Petição de Parecer

11/04/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 01:43

Decisão

05/04/2022, 18:11

Conclusos para decisão

05/04/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2022, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2022, 15:17

Juntada de Mandado

09/03/2022, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2022, 15:17

Juntada de Mandado

09/03/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/01/2022, 18:33

Expedição de Mandado.

28/01/2022, 18:31

Expedição de Mandado.

28/01/2022, 18:28

Expedição de Mandado.

28/01/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:47

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:46

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2022 04:00:00, 3ª Vara Criminal.

23/09/2021, 14:07

Decisão

21/09/2021, 18:24

Conclusos para decisão

25/08/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 15:43

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 16:33

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 01:25

Decisão

15/12/2020, 23:21

Conclusos para decisão

04/12/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2020, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 16:49

Decisão

13/07/2020, 17:47

Conclusos para decisão

10/07/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 13:12

Juntada de Certidão

09/07/2020, 13:10

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 18:46

Expedição de Ofício.

07/07/2020, 18:45

Decisão

01/07/2020, 18:25

Conclusos para decisão

01/07/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2020, 17:26

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

26/06/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:58

Sentença

•08/08/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:43

Decisão

•06/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:37

Decisão

•29/01/2025, 14:32

Decisão

•05/04/2024, 18:14

Decisão

•19/03/2024, 11:52

Decisão

•09/02/2024, 10:17

Despacho

•22/01/2024, 15:21

Despacho

•18/12/2023, 19:59

Decisão

•15/09/2023, 14:51

Todos os documentos(37)

Decisão

•11/02/2026, 01:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:58

Sentença

•08/08/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:43

Decisão

•06/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:37

Decisão

•29/01/2025, 14:32

Decisão

•05/04/2024, 18:14

Decisão

•19/03/2024, 11:52

Decisão

•09/02/2024, 10:17

Despacho

•22/01/2024, 15:21

Despacho

•18/12/2023, 19:59

Decisão

•15/09/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:10

Despacho

•17/07/2023, 20:29

Decisão

•02/06/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:14

Despacho

•08/05/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:36

Despacho

•09/09/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:48

Decisão

•02/05/2022, 20:47

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:29

Decisão

•18/04/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 11:55

Decisão

•05/04/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 18:33

Decisão

•21/09/2021, 18:24

Decisão

•15/12/2020, 23:21

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:50

Decisão

•13/07/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 13:12

Decisão

•01/07/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 17:26