Mandado de Segurança Cível 1002426-43.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

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Partes do Processo

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA EM OSASCO - DRT 14

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP 372207·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 12:15

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:23

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 17:59

Decisão

•21/07/2025, 12:15

01/08/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 12:15

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/07/2025, 17:35

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 20:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 20:04

Conclusos para decisão

16/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos

09/06/2025, 08:41

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 17:48

Conclusos para decisão

14/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Miranda Maia (OAB 372207/SP) Processo 1002426-43.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentarcontrarrazõesao recurso deapelaçãointerposto, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:04

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/05/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 13:40

Julgada Procedente a Ação

03/05/2025, 13:40

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/03/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 22:28

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 20:05

Expedição de Mandado.

01/03/2025, 17:19

Não Concedida a Medida Liminar

01/03/2025, 17:19

Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 10:15

Determinada a Emenda à Inicial

05/02/2025, 10:10

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:25

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 11:31

Decisão

•11/07/2025, 17:35

Decisão

•16/06/2025, 20:04

Decisão

•09/06/2025, 08:41

Decisão

•14/05/2025, 17:48

Decisão

•06/05/2025, 17:04

Sentença

•03/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:00

Decisão

•01/03/2025, 17:19

Decisão

•05/02/2025, 10:10

Decisão

•31/01/2025, 11:31