Embargos à Execução 1003426-32.2023.8.26.0152 - TJSP

Embargos à Execução 1003426-32.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Daniel Oliveira Matos (OAB 315236/SP) Processo 1003426-32.2023.8.26.0152 - Embargos à Execução - Embargte: Criantili Cotia Comercio de Confeccao Infantil Eireli - Embargdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por Criantili Cotia Comercio de Confeccao Infantil Eireli em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados, em meio à Execução n. 1001010-91.2023.8.26.0152. A embargante alega que há garantia da dívida, de modo que a execução não deve prosseguir, mas sim ser realizada a garantia. Requer, assim, a extinção da execução. Decisão recebendo os embargos à execução. Citada, a embargada-exequente apresentou sua defesa. Alega, em síntese, as garantias, se existentes, devem ser executadas na execução. Requer a rejeição dos embargos. Réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O processo reclama julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passa-se ao mérito. A embargante alega que há garantia contratual apta a garantir todo o contrato. Todavia, não há qualquer demonstração de que, de fato, os recebíveis que serviram de garantia foram ou serão, de fato, pagos. Ainda que assim não fosse, a simples existência de garantia não retira do credor o direito de perseguir o crédito judicialmente; há somente uma opção. Por fim, como bem indicado pelo executado, o valor da dívida, dado o vencimento antecipado, é superior à alegada garantia, de modo que a execução se sustenta. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e EXTINGO o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, pelo embargante. Certifique-se a Z. Serventia, nos autos da execução o resultado dos presentes embargos, bem como a determinação para o seu prosseguimento, intimando-se o exequente para requerer o que de direito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.

09/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)