Execução de Título Extrajudicial 1000911-06.2025.8.26.0103 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000911-06.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB 218112/SP) Processo 1000911-06.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Assim, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 10/06//2025 às 14:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte exequente e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos do que dispõe o, inciso V do artigo 247 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para participação na audiência de conciliação. Fica facultado a parte excluído digital, conforme definido no inciso I do artigo 1º da Recomendação CNJ 1017/2021 (excluído digital: parte que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva), a possibilidade de comparecer ao CEJUSC desta Comarca (Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle, nº 62, centro, Tapiratiba, SP), ficando autorizado a realização de audiência de forma hibrida. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se a parte intimada dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o ENDEREÇO DE E-MAIL no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo exequente, por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia comunicar de imediato ao CEJUSC. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Infrutífera a conciliação, fica a parte executada citada para, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia posterior à audiência, pagar a dívida mencionada na inicial que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (Art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução ou, no mesmo prazo, nos termos do artigo 916 do mesmo diploma legal, reconhecendo o crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado, permitida aos executados requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Expeça-se mandado de intimação. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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