Execução Fiscal 0086203-45.2003.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro 3 - Núcleo 4.0_Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GRAFICA

CNPJ

Reu

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

JAMIL SCAFF

OAB/SP 39307·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GRAFICA

CNPJ

Reu

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SIMONE AMELIA CRUVINEL

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:14

Ato ordinatório

24/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:00

Todas as movimentações(239)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:14

Decisão

•06/05/2025, 17:44

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legal

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29/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:14

Ato ordinatório

24/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jamil Scaff (OAB 39307/SP), Taís Scaff de Mello (OAB 376277/SP) Processo 0086203-45.2003.8.26.0103 - Execução Fiscal - Reqdo: Joao Carlos de Oliveira Grafica - Vistos. Fl. 336: pretende a exequente a reavaliação do bem constrito à fl. 253. Considerando que sobre o veículo recai outra penhora (proc. 0001152-36.2021.8.26.0103), conforme noticiado na fl. 304, diga a exequente se ratifica seu pedido o que, em caso positivo, deverá vir acompanhado da planilha de débito atualizada. Sem prejuízo, diligencie a Serventia a regularização do feito, nos termos de fl. 338 e a intimação da arrematante quanto ao teor de fl. 328, porquanto ausente o comprovante de publicação (fl. 329). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 06:39

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

29/05/2024, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

29/05/2024, 16:21

Expedição de Carta.

29/05/2024, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.

29/05/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/04/2024, 14:37

Ato ordinatório

13/12/2023, 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência

06/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 09:06

Recebidos os Autos do Advogado

25/07/2023, 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/07/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 10:38

Determinada Requisição de Informações

03/07/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/01/2023, 12:25

Suspensão do Prazo

22/12/2022, 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

15/09/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 11:43

Expedição de Carta.

12/11/2019, 14:59

Ato ordinatório

23/10/2019, 09:55

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 10:33

Nomeado outro Auxiliar da Justiça

24/05/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 09:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

05/11/2018, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/10/2018, 15:19

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

20/03/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/02/2018, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

20/11/2017, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/07/2017, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

19/06/2017, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

18/04/2017, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

18/04/2017, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 11:27

Processo Suspenso por 6 meses

12/12/2016, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/11/2016, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/09/2016, 09:24

Proferido Despacho

16/09/2016, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/07/2016, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/06/2016, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2016.

04/05/2016, 09:39

Juntada de Mandado

07/12/2015, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2015, 10:08

Expedição de Mandado.

22/10/2015, 09:12

Expedição de Mandado.

22/10/2015, 08:24

Proferido Despacho

21/10/2015, 10:29

Expedição de Certidão.

05/10/2015, 09:51

Expedição de Certidão.

05/10/2015, 09:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

02/09/2015, 10:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

13/07/2015, 10:31

Juntada de Mandado

01/07/2015, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2015, 13:55

Expedição de Mandado.

29/05/2015, 11:35

Decisão Determinação

26/05/2015, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2015.

26/05/2015, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/11/2014, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

11/09/2014, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2014, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

21/08/2014, 14:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

15/08/2014, 08:50

Recebidos os Autos do Advogado

07/03/2014, 11:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/01/2014, 16:43

Recebidos os Autos do Advogado

29/11/2013, 14:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/10/2013, 15:07

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2013, 16:56

Conclusos para despacho

16/10/2013, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2013, 10:26

Expedição de Certidão.

14/10/2013, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2013, 12:17

Conclusos para despacho

11/10/2013, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2013, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

11/10/2013, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

22/08/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

15/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

12/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

18/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

18/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

18/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

10/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

25/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

26/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

17/01/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2012, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2012, 00:00

Migração: Oficial de Justiça do processo

12/03/2012, 00:00

Carga a Procuradoria da Fazenda Nacional

10/01/2012, 00:00

Aguardando Procurador da Fazenda Nacional

07/11/2011, 12:46

Aguardando Prazo

03/06/2011, 16:03

Carga a Procuradoria da Fazenda Nacional

19/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

14/04/2011, 15:41

Aguardando Prazo

11/04/2011, 17:29

Conclusos para despacho

23/02/2011, 16:56

Carga a Procuradoria da Fazenda Nacional

06/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

24/11/2010, 17:04

Aguardando Prazo

28/10/2010, 18:17

Conclusos para despacho

06/10/2010, 16:55

Aguardando Prazo

10/09/2010, 19:46

Aguardando Prazo

20/08/2010, 19:35

Aguardando Prazo

19/07/2010, 19:32

Aguardando Procurador da Fazenda Nacional

15/07/2010, 20:32

Conclusos para despacho

07/07/2010, 16:38

Carga a Procuradoria da Fazenda Nacional

31/05/2010, 00:00

Aguardando Procurador da Fazenda Nacional

27/04/2010, 16:13

Aguardando Prazo

29/09/2009, 15:20

Aguardando Procurador do INSS

25/09/2009, 15:59

Conclusos para despacho

18/09/2009, 17:10

Aguardando Prazo

02/09/2009, 11:31

Carga a Procuradoria da Fazenda Nacional

29/07/2009, 00:00

Aguardando Procurador do INSS

21/07/2009, 18:00

AG. PROVIDENCIA

14/07/2009, 16:34

Conclusos para despacho

29/06/2009, 11:05

Carga a Procuradoria da Fazenda Nacional

23/04/2009, 00:00

Aguardando Procurador da Fazenda Nacional

11/02/2009, 12:15

Conclusos para despacho

30/01/2009, 11:18

Carga a Procuradoria da Fazenda Nacional

15/10/2008, 00:00

Aguardando Procurador do INSS

15/09/2008, 12:40

Conclusos para despacho

29/08/2008, 18:35

Conclusos para despacho

27/08/2008, 11:52

Carga a Procuradoria da Fazenda Nacional

11/06/2008, 00:00

Expediente

04/06/2008, 17:13

Aguardando Procurador da Fazenda Nacional

15/04/2008, 14:13

Aguardando Prazo

15/01/2008, 12:58

Aguardando Procurador do INSS

26/12/2007, 13:28

Aguardando Prazo

10/07/2007, 15:01

Aguardando Procurador do INSS

27/06/2007, 16:12

Conclusos para despacho

21/06/2007, 17:17

Conclusos para despacho

15/06/2007, 10:47

Aguardando Prazo

24/01/2007, 10:35

Aguardando Procurador do INSS

08/01/2007, 15:17

Conclusos para despacho

27/12/2006, 12:37

Aguardando Procurador do INSS

04/12/2006, 15:18

Carga Procuradoria do INSS

04/12/2006, 00:00

Aguardando Procurador do INSS

31/10/2006, 14:55

Conclusos para despacho

25/10/2006, 15:28

Aguardando Prazo

06/10/2006, 10:17

LAUDA

28/09/2006, 00:00

PARA RELACIONAR

26/09/2006, 18:24

Conclusos para despacho

18/09/2006, 17:01

Aguardando Prazo

07/06/2006, 11:04

Conclusos para despacho

27/04/2006, 15:27

Aguardando Procurador do INSS

27/04/2006, 14:43

Carga Procuradoria do INSS

15/02/2006, 00:00

Aguardando Procurador do INSS

02/01/2006, 14:59

Aguardando Prazo

15/06/2005, 11:55

Aguardando Procurador do INSS

01/06/2005, 11:38

Conclusos para despacho

23/05/2005, 17:29

Carga Procuradoria do INSS

10/05/2005, 00:00

Aguardando Procurador do INSS

20/04/2005, 19:12

Aguardando Prazo

16/12/2004, 10:08

Aguardando Prazo

03/06/2004, 14:20

Aguardando Procurador do INSS

29/03/2004, 10:31

Conclusos para despacho

23/03/2004, 10:34

Carga Procuradoria do INSS

11/03/2004, 12:00

Aguardando Procurador do INSS

10/03/2004, 10:40

Conclusos para despacho

27/02/2004, 15:30

Carga Procuradoria do INSS

05/02/2004, 12:00

Aguardando Procurador do INSS

30/12/2003, 12:36

Conclusos para despacho

15/12/2003, 16:46

Carga Procuradoria do INSS

20/11/2003, 12:00

Aguardando Procurador do INSS

28/10/2003, 12:41

Conclusos para despacho

16/10/2003, 15:34

Aguardando Prazo

19/09/2003, 14:09

Aguardando Prazo

27/08/2003, 10:48

Aguardando Procurador do INSS

25/08/2003, 15:59

Conclusos para despacho

18/08/2003, 13:50

Conclusos para despacho

07/08/2003, 15:32

Aguardando Prazo

28/07/2003, 13:12

Carga Procuradoria do INSS

15/07/2003, 12:00

Aguardando Procurador do INSS

07/07/2003, 11:24

Aguardando Prazo

12/06/2003, 17:03

Expediente

12/06/2003, 11:57

Conclusos para despacho

04/06/2003, 19:25

Carga Procuradoria do INSS

21/05/2003, 12:00

Aguardando Procurador do INSS

14/05/2003, 15:50

Aguardando Prazo

28/04/2003, 17:32

Expediente

25/04/2003, 17:34

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 08:46