Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500620-40.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 04 Criminal de Piracicaba 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ana Lucia Fernandes Queiroga 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ana Lucia Fernandes Queiroga 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 9ª Câmara de Direito Criminal JE · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO BECCARI AGUIAR

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

WAGNER BOVI RUIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

JORGE APARECIDO FRANCISCO RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANA DA SILVA IMAMOTO

OAB/SP 283391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/04/2026, 12:29

Guia Eletrônica Enviada

22/04/2026, 10:31

Guia Eletrônica Rejeitada

17/04/2026, 10:59

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

17/04/2026, 10:32

Guia Eletrônica Enviada

17/04/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 10:01

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:44

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 18:14

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:15

Todas as movimentações(148)

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/04/2026, 12:29

Guia Eletrônica Enviada

22/04/2026, 10:31

Guia Eletrônica Rejeitada

17/04/2026, 10:59

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

17/04/2026, 10:32

Guia Eletrônica Enviada

17/04/2026, 10:27

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 10:01

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:44

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 18:14

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 17:08

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:52

Trânsito em Julgado ao Réu

31/03/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/10/2025, 16:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

16/10/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 11:55

Juntada de Mandado

15/09/2025, 11:55

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/06/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 02:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.

14/05/2025, 10:51

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Resposta à acusação

13/05/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LEONARDO BECCARI AGUIAR - Intimação a Defesa, para que no prazo legal, apresente a Resposta a Acusação, bem como informe, se o caso, os e-mails e numero dos celulares das testemunhas eventualmente arroladas. Intimação - ADV: Luciana da Silva Imamoto (OAB 283391/SP) Processo 1500620-40.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:57

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 14:11

Juntada de Mandado

06/05/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 16:16

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 12:37

Recebida a denúncia

26/03/2025, 12:21

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Denúncia

30/01/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 01:53

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2024, 11:44

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 07:24

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

29/08/2024, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 15:16

Juntada de Mandado

29/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/07/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/06/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 00:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

31/05/2024, 22:57

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 19:45

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 09:35

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 15:47

Evoluída a classe de 278 para 10944

14/09/2023, 17:22

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 02:20:11, 4ª Vara Criminal.

14/09/2023, 14:20

Recebida a denúncia

13/09/2023, 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 02:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.

13/09/2023, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 19:26

Juntada de Mandado

16/06/2023, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 09:40

Juntada de Mandado

31/05/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 09:40

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 16:55

Juntada de Ofício

29/05/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 17:00

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2023 03:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.

23/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de Denúncia

27/02/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 21:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 18:16

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 09:14

Distribuído por sorteio

12/02/2023, 01:18

Despacho

•10/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:45

Despacho

•24/10/2025, 15:57

Termo de Audiência

•16/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:38

Despacho

•14/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:13

Decisão

•26/03/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:32

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:58

Despacho

•10/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:45

Despacho

•24/10/2025, 15:57

Termo de Audiência

•16/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:38

Despacho

•14/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:13

Decisão

•26/03/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:32

Decisão

•16/12/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:22

Decisão

•03/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:24

Sentença

•31/05/2024, 22:57

Decisão

•24/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:14